ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 455/2005

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Orçamento Programa do Município de Nova Bandeirantes, para o exercício de 2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 10.500.000,00, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2° - A Receita foi estimada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes valores verificados nas categorias econômicas:

 

RECEITAS CORRENTES

8.151.500,00

 RECEITAS TRIBUTÁRIAS

551.400,00

 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

49.500,00

 RECEITA PATRIMONIAL

78.350,00

 RECEITA AGROPECUÁRIA

1.150,00

 RECEITA DE SERVIÇOS

72.600,00

 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

8.015.800,00

 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

43.000,00

 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF

660.300,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

2.348.500,00

 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

2.348.500,00

 

Art. 3°  - A despesa foi fixada segundo a discriminação dos Quadros, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, constantes nos anexos, integrantes desta Lei, que apresentam os seguintes valores, conforme categorias econômicas:

 

1 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

LEGISLATIVA

375.000,00

ADMINISTRAÇÃO

1.143.570,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

100.900,00

SAÚDE

1.329.600,00

EDUCAÇÃO

3.878.300,00

CULTURA

52.400,00

URBANISMO

878.200,00

HABITAÇÃO

220.000,00

SANEAMENTO

919.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

55.600,00

AGRICULTURA

282.500,00

COMUNICAÇÕES

17.100,00

ENERGIA

33.600,00

TRANSPORTE

996.100,00

DESPORTO E LAZER

55.100,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

163.030,00

TOTAL

10.500.000,00

 

2 - POR SUB-FUNÇÃO

AÇÃO LEGISLATIVA

375.000,00

PLANEJAMENTO DE ORÇAMENTO

5.000,00

ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.269.100,00

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

323.470,00

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

1.000,00

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

2.200,00

ASSISTENCIA COMUNITARIA

4.700,00

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1.329.600,00

ENSINO FUNDAMENTAL

3.765.600,00

ENSINO INFANTIL

112.500,00

EDUCAÇÃO ESPECIAL

200,00

DIFUSÃO CULTURAL

52.400,00

INFRA-ESTRUTURA URBANA

788.200,00

HABITAÇÃO URBANA

220.000,00

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

919.000,00

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃOAMBIENTAL

1.000,00

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

200,00

CONTROLE AMBIENTAL

55.100,00

EXTENSÃO RURAL

10.800,00

TELECOMUNICAÇÕES

17.100,00

ENERGIA ELETRICA

33.600,00

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

996.100,00

DIFUSÃO CULTURAL

54.900,00

DESPORTO COMUNITÁRIO

200,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

163.030,00

TOTAL DA DESPESAS

10.500.000,00

 

3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

7.341.370,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.995.600,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

163.030,00

TOTAL DA DESPESA

10.500.000,00

 

4 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

LEGISLATIVO

375.000,00

EXECUTIVO

289.900,00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

883.000,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

3.985.800,00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO

2.248.600,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

338.100,00

SEC. MUN. DE FINANÇAS

440.470,00

SEC. MUN. DE  TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

1.776.100,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

163.030,00

TOTAL DE DESPESA

10.500.000,00

 

Art. 4° -  O Poder Executivo está autorizado a:

 

I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas, nos termos do Art. 7°, e observando o disposto no Artigo 43, da Lei 4.320/64.

 

II – Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, nos termos do Art. 7°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, e Art. 32, da Lei Federal  101/2000.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2006.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 14 de dezembro de 2005.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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