ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 295 DE 16 DE AGOSTO DE 2013
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Altera a Tabela I do Anexo II, da Lei nº 12/PMR/ 2001 e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Rondolândia Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as funções gratificadas de Controle Interno e de Presidente de Comissão Permanente de Licitações – CPL.
Parágrafo Único - As referidas funções só poderão ser exercidas por servidores do Quadro Efetivo.
Art. 2º - A tabela I do Anexo II da Lei nº 12/PMR/2001 passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo I da presente Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 01.09.2013, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, 16 de agosto de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
"ANEXO II
(Lei nº 12/PMR/2001)"
TABELA I
DAS FUNÇOES GRATIFICADAS
VANTAGEM ADICIONAL AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR EXERCICIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
|
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO FG |
QUANT. |
VALOR
|
|
PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO |
F.G. 06 |
01 |
2.300,00 |
|
DIRETOR FINANCEIRO ADMINISTRATIVO |
F.G. 05 |
01 |
850,00 |
|
DIRETOR LEGISLATIVO |
F.G. 04 |
01 |
425,00 |
|
CONTROLE INTERNO |
F.G. 03 |
01 |
400,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
F.G .02 |
01 |
212,00 |
|
PRESIDENTE CPL |
F.G. 01 |
01 |
300,00 |
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:86D80FDB