ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo do Município, a firmar Convênio e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar convênio de Cooperação Financeira com o Centro de Recuperação Lar Cristão, localizado Rua 03, Quadra 09, s/n.º CPA III Setor 02, Cuiabá-MT, visando assegurar tratamento de saúde e inclusão de adolescentes em clinica especializada, para tratamento de toxicômanos no valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Compete a Prefeitura Municipal de Juara:
a) acompanhar a execução financeira constate na clausula primeira, através da Secretaria Municipal de Finanças;
b) cumprir e fazer cumprir as disposições legais que disciplinam a aplicação dos recursos públicos;
c) examinar, aprovar e consolidar as prestações de contas dos recursos alocados e que deram origem ao presente convênio;
d) providenciar o registro deste instrumento em livro próprio e a sua devida publicação;
e) após, liberado em parcela, somente será liberada a seguinte mediante prestação de contas da anteriormente recebida;
Art. 3º. Compete ao Centro de Recuperação Lar Cristão:
a) encaminhar à Prefeitura Municipal de Juara, mensalmente a prestação de contas dos recursos recebidos;
b) deverá acompanhar a prestação de contas a documentação original comprobatória das despesas para efeito de apreciação e aprovação do órgão financeiro municipal;
c) no tocante a realização das despesas, à conta do presente convênio, observar rigorosamente o previsto na clausula primeira.
Art. 4º. O valor a ser repassado, obedecerá à minuta do convênio de cada Ente.
Art. 5º. O prazo será da data da assinatura do Convênio até o dia 31 de Dezembro de 2011.
Art. 6º. O convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo Aditivo acordado entre as partes interessadas.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de outubro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
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