ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 521/2012 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

LEI Nº. 521/2012 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Confresa - MT, para o exercício de 2013”.

 

O Prefeito Municipal de Confresa – MT no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Representantes, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas

R$

56.748.255,46

Receitas Correntes

R$

40.250.772.53

Receitas de Capital

R$

15.614.304,40

Intra-Orçamentaria

R$

883.178,53

Deduções da Receita Corrente

R$

-3.248.255,46

Deduções da Receita Corrente

R$

-3.248.255,46

 

 

 

Total da Administração Direta

R$

53.500.000,00

 

 

 

Total Geral:

R$

53.500.000,00

 

 

 

 

Art. 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamento aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

1.366.565,00

04 Administração

R$

5.398.183,36

08 Assistência Social

R$

1.785.465,62

09 Previdência Social

R$

2.147.700,00

10 Saúde

R$

12.434.610,00

12 Educação

R$

14.454.573,74

13 Cultura

R$

235.800,00

15 Urbanismo

R$

7.887.362,92

17 Saneamento

R$

416.000,00

18 Gestão Ambiental

R$

100.890,00

20 Agricultura

R$

1.201.021,00

22 Indústria

R$

17.000,00

25 Energia

R$

95.252,55

26 Transporte

R$

4.842.553,26

27 Desporto e Lazer

R$

606.760,00

28 Encargos Especiais

R$

110.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

400.262,55

 

 

 

Total da Administração Direta

R$

53.500.000,00

Total Geral

R$

53.500.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Ação Legislativa

R$

1.366.565,00

122 Administração Geral

R$

5.007.721,60

123 Administração Financeira

R$

1.363.157,36

241 Assistências ao Idoso

R$

346.100,00

242 Assistência ao Portador de Deficiência

R$

111.000,00

243 Assistência á Criança e ao Adolescente

R$

266.600,00

244 Assistência Comunitária

R$

1.061.765,62

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

2.147.700,00

301 Atenção Básica

R$

5.232.564,40

302 Assistência Hospitalar e Ambulatório

R$

5.671.350,00

331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

535.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

12.909.170,74

364 Ensino Superior

R$

298.000,00

365 Educação Infantil

R$

1.174.500,00

367 Educação Especial

R$

72.903,00

392 Difusão Cultural

R$

235.800,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

4.923.142,79

452 Serviços Urbanos

R$

3.330.220,13

453 Transportes Coletivos Urbanos

R$

1.230.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

250.000,00

543 Recuperação de Areas Degradadas

R$

85.890,00

605 Abastecimento

R$

1.201.021,00

661 Promoção Industrial

R$

15.000,00

752 Energia Elétrica

R$

95.252.55

782 Transporte Rodoviário

R$

3.412.553,23

812 Desporto Comunitário

R$

606.760,00

846 Outros Encargos Especiais

R$

150.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

400.262,55

 

 

 

Total da Administração Direta

R$

53.500.000,00

Total Geral:

R$

53.500.000,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

35.885.433,05

Despesas de Capital

R$

15.614.304,40

Reserva Legal do RPPS

R$

1.600.000,00

Reserva de Contingência

R$

400.262,55

 

 

 

Total da Administração Direta

R$

53.500.000,00

Total Geral:

R$

53.500.000,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Câmara de Confresa

R$

1.366.565,00

02 Gabinete do Prefeito

R$

1.101.356,00

03 Secretaria Municipal de Administração

R$

3.820.350,00

04 Secretaria de Finanças

R$

2.932.939,91

05 Secretaria Municipal de Educação

R$

14.976.333,74

06 Secretaria Municipal de Saúde

R$

12.519.610,00

07 Sec. Mun. Viação, Obras, Serv. Publico

R$

13.241.168,73

08 Sec. Mun. De Agric. Desenv. Tur. Meio Ame

R$

1.318.911,00

09 Secretaria Mun. De Trabalho e Ação social

R$

1.785.465,62

10 Secretaria Municipal de Cultura

R$

235.800,00

11 Secretaria de Planejamento

R$

201.500,00

 

 

 

Total da Administração Direta

R$

53.500.000,00

Total Geral:

R$

53.500.000,00

 

 

 

 

Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administração indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecardações.

 

Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

 

b) Abrir credito suplementares, ate o limite de 40%(cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

 

c) Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, deste que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

 

d) Abrir créditos suplementar a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

Art. 7º - Em decorrência do disposto no art. 66 da Lei Federal 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por remanejamento, por transferência, por transposição, por órgão, dotações atribuídas as unidades orçamentárias e redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, de uma região para outra.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia de Souza Lima
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