ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.481/2012

LEI Nº 1.481/2012 DE 15 DE MARÇO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães-MT autorizada a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores na forma do quadro abaixo:

ORDEM

CARGOS/FUNÇÕES

QUANTIDADE

01

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

07

02

ASSESSOR TÉCNICO EM INFORMÁTICA

01

03

ENFERMEIRO - RESPONSÁVEL TÉCNICO

01

04

AGENTE DE SEGURANÇA

02

05

MOTORISRA

02

06

FATURISTA AIH’s

01

07

RECEPCIONISTA

02

08

AUXILIAR DE ORTOPEDIA (GESSEIRO)

01

 

Art. 2º - A vigência dos contratos autorizados por esta Lei será de no máximo de até 31 de dezembro de 2012.

 

Art. 3º - Para os contratos autorizados por esta Lei serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães, com as remunerações específicas de cada cargo.

 

Art. 4º - Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, com absoluta exclusão das normas da CLT.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2012, suplementados se necessário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário retroagindo seus efeitos à 014/02/2012.

 

FLÁVIO DALTRO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:8890B117