ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.091, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera a Lei n 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013) e abre Crédito Especial na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012 que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo III.
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Geral
Ação: 1295 - Ampliação do Prédio do TRT
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos:999 – Outros Recursos R$ 200.000,00
Total: R$ 200.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0509 – E.O.S - Abertura e Pavimentação do Anel Viário
Ação: 1287 - Aquisição de Área - Anel Viário
Natureza da despesa: 4.4.90.61.00.00 - Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 999- Outros Recursos
Total R$ 200.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 19 de fevereiro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeitura Municipal
ANEXO I
Emenda na Lei n. 2076/2012 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013)
ÓRGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
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1-Projeto
2-Atividade
3-O.Esp. |
AÇÕES DO PROGRAMA |
OBJETIVOS DO PROGRAMA/AÇÕES |
PRODUTO
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Unid.
Medi da |
QUANTIDADE E VALORES |
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2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
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Meta Física |
Meta Financeira
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Meta Física
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Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física
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Meta Financeira |
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1 |
1295- Ampliação do Prédio do TRT |
Ampliar 177,09 m² o prédio do Tribunal Regional do Trabalho |
Prédio do TRT ampliado |
m² |
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177,09 |
200.000,00 |
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NATUREZA DA DESPESA
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Código |
Natureza da Despesa |
Fonte 01 |
R$ |
Fonte 02 |
R$ |
Fonte 03 |
R$ |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
999 |
100.000,00 |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
999 |
100.000,00 |
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Total |
200.000,00 |
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*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid. |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: 00100 - Gabinete do Secretário
ANEXO II
Emenda na Lei n. 2077/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2013)
ÓRGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 00100 - Gabinete do Secretário
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ITEM |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
PROJETO |
ATIVIDADE |
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
|
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO |
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META FISICA |
VALOR R$ |
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|||||||
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1
|
15- Urbanismo
|
451- Infraestrutura Urbana |
0505 – Execução de Obras e Serviços Geral |
1295- Ampliação do Prédio do TRT |
1295- Ampliação do Prédio do TRT |
|
177,09m² |
200.000,00 |
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ANEXO III
Emenda na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual 2013)
ÓRGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 00100 - Gabinete do Secretário
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ITEM |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÕES |
PROJETO/ ATIVIDADE |
OBJETIVOS |
METAS 2010 (R$) |
METAS 2011 (R$) |
METAS 2012 (R$) |
METAS 2013 (R$) |
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1
|
15- Urbanismo
|
451- Infraestrutura Urbana |
0505 – Execução de Obras e Serviços Geral |
1295- Ampliação do Prédio do TRT |
1295- Ampliação do Prédio do TRT |
Ampliar 177,09 m² o prédio do Tribunal Regional do Trabalho |
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200.000,00 |
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:88C07F44