ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 550 DE 12 DE AGOSTO DE 2011
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
|
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
|
|
001 |
Gabinete do Prefeito |
|
|
04.122.0007.2003 |
Manut. e Enc. com o Gab do Prefeito |
|
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
500,00 |
|
06 |
Sec. Municipal de Infra-Estrut. e Desenv |
|
|
002 |
Depart. de Obras Públicas e Viação |
|
|
04.122.0007.2027 |
Manut. e Enc. com o Dep. Obras Públicas e Viação |
|
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
2.000,00 |
|
07 |
Sec. Mun. de Educação, Desp. e Lazer |
|
|
002 |
Departo de Educação |
|
|
12.361.0042.2037 |
Manut. e Enc com o Ensino Fundamental |
|
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
4.000,00 |
|
08 |
Sec. Municipal de Saúde |
|
|
002 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
10.301.0075.2055 |
Manut. do Programa Saúde da Família |
|
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
3.000,00 |
|
09 |
Sec. Municipal de Ação Social |
|
|
003 |
Fundo Mun da Criança e do Adolescente |
|
|
08.243.0081.2075 |
Manut. e Enc. com o Fundo Municipal da Criança |
|
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
500,00 |
|
|
|
|
|
|
Total |
10.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
|
Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
|
09 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
|
|
001 |
Gabinete do Secretário |
|
|
08.244.0081.2066 |
Manut e Enc com o Gab do Sec de Ação Social |
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
500,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
500,00 |
|
002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
08.242.0081.2068 |
Manutenção do Programa APPD |
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
500,00 |
|
08.244.0081.1156 |
Ampl. e Reforma dos Prédios da Assistência Social |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
500,00 |
|
10 |
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente |
|
|
001 |
Gabinete do Secretário |
|
|
04.122.0007.2079 |
Manut e Enc com o Gab do Secretário |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.500,00 |
|
|
Total |
10.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 12 de Agosto de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:88E4E6E7