ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITACAO – INC. V, ART. 24, LEI Nº 8.666/93
BERTILHO BUSS, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, Considerando que a licitação deflagrada sob a modalidade pregão presencial nº 001/2012, cujo edital de primeira chamada foi publicado, por afixação nos murais da Câmara e Prefeitura, bem como, no dia 30/01/212 no D.O.E, p. 83 e J.O.E do dia 31/01/2012, p. 114, cuja abertura do certame foi marcado para o dia 10/02/2012, sendo ocorreu deserta; Considerando que o Pregoeiro repetiu o ato, realizando nova chamada para licitação, cujo edital de segunda foi publicado por afixação nos murais da Câmara e Prefeitura, bem como, no dia 14/02/2012 no D.O.E, p. 56 e J.O.E do dia 15/02/2012, p. 84, cuja abertura do certame foi marcado para o dia 29/02/2012, sendo que também correu deserta; Considerando que, ouvida a Procuradoria-Geral, optou-se pela realização da contratação direta com fundamento no Art. 24, inc. V, da Lei nº 8666/93 em razão da urgência e necessidade dos serviços de transporte de escolares; Considerando que convidada a formular proposta a empresa, compareceu a J.S Comercio e Serviços Ltda, CNPJ nº 10.809.487/0001-01, com sede neste município de Rondolândia-MT, sendo que apresentou os documentos exigidos no edital do pregão presencial nº 001/2012, em cumprimento ao que determina o inc. V, do Art. 24 da lei de Licitações; Considerando que a Comissão de Licitação designados para condução do procedimento, nos termos constantes do relato na Ata de fls. 132/135 e documentos acostados de fls. 82/132 do proc. nº 027/2012/SEMEC, credenciou, habilitou e adjudicou pelo menor preço da media prevista pela Administração por Km rodado no valor de R$ 2,73, pela proposta da empresa J.S Comercio e Serviços Ltda, CNPJ nº 10.809.487/0001-01; Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral de fls.; RATIFICO, o procedimento público realizado para seleção da melhor proposta de preços, sob a modalidade de dispensa de licitação de licitação, com fundamento no Art. 24, inc. V, da Lei nº 8.666/93, originário do pregão presencial nº 001/2012, em conformidade com tudo quanto dos autos do processo administrativo nº 027/2012/SEMEC, em favor da empresa J.S Comercio e Serviços Ltda, CNPJ nº 10.809.487/0001-01, endereço na Avenida André Maggi, s/n, Centro, Rondolândia-MT, Cep 78.338-000, o valor por km rodado de R$ 2,73, perfazendo o valor global de R$ 578.574,36 pela locação de (08) oito ônibus que percorrerão, conforme termo de referencia integrante do edital do PP nº 001/2012, pelo prazo de 203 dias. Promovam-se as publicações necessárias, em especial em cumprimento ao caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Rondolândia – MT, 20/04/2012.
BERTILHO BUSS
Prefeito
Publicado por:
Luiz Franscisco da Silva
Código Identificador:8A4844D8