ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LOA PARA O EXERCÍCIO - 2015

LEI MUNICIPAL Nº. 480/2014 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tesouro para o exercício de 2015 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Tesouro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ILTON FERREIRA BARBOSA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal da Seguridade e de Investimentos do Município de Tesouro para o exercício de 2015 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 12.698.411,00 (doze milhões seiscentos e noventa e oito mil quatrocentos e onze reais) para a Administração Direta discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

12.437.911,00

Receita Tributária

584.761,06

Receita de Contribuição

2.000,00

Receita Patrimonial

30.630,00

Receita de Serviços

66.000,00

Transferências Correntes

13.600.345,34

(-) Deduções para o FUNDEB

(1.904.305,40)

Outras Receitas Correntes

58.480,00

 

 

02 – RECEITAS DE CAPITAL

260.500,00

Alienação de Bens

10.000,00

Transferências de Capital

250.500,00

TOTAL

12.698.411,00

 

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

01 – Legislativa

543.433,00

03 – Essencial à Justiça

6.000,00

04 – Administração

3.545.948,00

08 - Assistência Social

694.192,00

10 – Saúde

2.128.973,00

11 – Trabalho

132.250,00

12 – Educação

2.646.915,00

13 – Cultura

121.750,00

15 – Urbanismo

296.500,00

16 – Habitação

65.000,00

17 – Saneamento

214.061,00

18 – Gestão Ambiental

24.200,00

20 – Agricultura

233.854,00

22 – Industria

91.758,00

23 - Comércio e Serviços

275.663,00

25 – Energia

31.000,00

26 – Transporte

1.230.614,00

27 - Desporto e Lazer

65.800,00

28 - Encargos Especiais

220.500,00

99 - Reserva de Contingência

130.000,00

TOTAL

12.698.411,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

R$

01 – Câmara Municipal de Tesouro

543.433,00

001 – Gabinete do Presidente

351.120,00

002 – Secretaria da Câmara

192.313,00

02 – Prefeitura Municipal de Tesouro

8.812.146,00

010 - Gabinete do Prefeito

495.720,00

015 – Secretaria Municipal de Administração

925.629,00

020 – Secretaria Municipal de Fazenda

825.762,00

025 – Secretaria Municipal de Educação

2.148.032,00

030 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas

1.053.070,00

035 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

258.054,00

040 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio

97.008,00

045 – Departamento de Água e Esgoto de Tesouro – DAETE

214.061,00

070 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

337.650,00

075 – Secretaria Municipal de Promoção Social

174.216,00

080 – Secretaria Municipal de Transportes

2.007.281,00

090 – Secretaria Municipal de Turismo

275.663,00

03 – Secretaria Municipal de Educação

498.883,00

055 – Fundo do Salário Educação

37.266,00

085 – Fundo Man.Des.Ed.B.V.Prof.Educação – FUNDEB

461.617,00

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

584.976,00

060 - Fundo Municipal de Assistência Social

584.976,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde

2.128.973,00

065 – Fundo Municipal de Saúde

2.128.973,00

09 – Reserva de Contingência

130.000,00

999 – Reserva de Contingência

130.000,00

TOTAL

12.698.411,00

 

Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 2.823.165,00 (dois milhões oitocentos e vinte e três mil cento e sessenta e cinco reais), assim discriminado:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO

R$

08 – Assistência Social

694.192,00

10 – Saúde

2.128.973,00

TOTAL

2.823.165,00

 

Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:

a) Até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.

 

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.015

 

Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

Tesouro, 06 de novembro de 2014

 

ILTON FERREIRA BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meires Campos
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