ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 477/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional especial no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 4 – Secretaria Municipal de Cultura
Unidade: 02 – Gabinete do Secretário
Função: 13– Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 48 – Cultura
Projeto/Atividade: 2066 - Manutenção e encargos com a difusão cultural
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais, Artist., Cientif. Despor, e Out. ................... 7.800,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos:
I - R$ 7.800,00, resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 4 – Secretaria Municipal de Cultura
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário
Função: 13– Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 48 – Cultura
Projeto/Atividade: 1035 - Aquisição de acervo bibliográfico
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo ................... 7.800,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 10 de fevereiro de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:8B2F00DE