ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.695, DE 16 DE JUNHO DE 2014.

LEI Nº 1.695/2014 Poxoréu – MT, 16 de junho de 2014.

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 47.687,50 (Quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 47.687,50 (Quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10-Secretaria de Promoção Social

Unidade:01- Gabinete do Secretário

Função: Assistência Social

Sub função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Projeto/Atividade: Serviço de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários.

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Projeto/Atividade- Serviço de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários.

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 37.687,50 (Trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: Secretaria do Secretário de Assistência Social

Unidade: Gabinete do Secretário

Projeto/Atividade: 2063 -Manutenção do Programa Sentinela

Elemento da despesa: Material de Consumo

Valor: R$ 10.000,00

Projeto/Atividade: 2058 -Manutenção e Encargos com a Sec. de Assist. Social

Elemento de Despesa: Contratação por Tempo Determinado

Valor: R$ 37.687,50

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 16 de junho de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 16 de junho de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:8BB66BF2