ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 0146/99
Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciono seguinte Lei.....
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1.º - Esta Lei reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, passando a vigorar de conformidade com as disposições contidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
Da Organização Administrativa
Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, se organiza por Unidades Administrativas, segundo a disposição prevista nos artigos seguintes, e constantes do Organograma Geral conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3.º - As Unidades Administrativas da Prefeitura de Nova Bandeirantes terão as seguintes organização básica.
I - Órgão de Assessoria .
II - Órgão de administração Geral;
III - Órgãos de administração Específica de Execução.
Art. 4.º - São as seguintes as Unidades Administrativa de Assessoria da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT .
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.02 Assessoria Jurídica
02. GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.02 Assessoria Jurídica - AJU - constante no Anexo II subordinada ao Gabinete do Prefeito.
02.03 Junta de Serviço Militar - JSM - constante do Anexo II subordinada ao Gabinete do Prefeito;
02.04 Assessoria Técnica - AST - constante no anexo II subordinado ao gabinete do Prefeito.
Art. 5º - São as seguintes as Unidades Administrativas de Administração Específica de Administração Geral:
03. SECRETARIA GERAL - SGO - constante do Anexo II
Art. 6º - São as seguintes as Unidades Administrativas de Administração Específica de Execução.
03.01 Gabinete do Secretário - constante do Anexo II.
03.02 Departamento de Administração - constante do Anexo II.
03.03 Departamento de Finanças - constante do Anexo II.
03.03.01 Divisão de Contabilidade, Patrimônio e Licitações - constante do Anexo II.
03.03.02 Divisão de Tesouraria e Compras - constante do Anexo II.
03.03.03 Divisão de Tributação e Cadastro - constante do Anexo II.
03.04 Departamento de Educação, Cultura e Esportes - constante do Anexo II.
03.04.01 Divisão de Educação - constante do Anexo II.
03.04.02 Divisão de Cultura - constante do Anexo II.
03.04.03 Divisão de Esportes - constante do Anexo II.
03.04.04 Biblioteca Pública Municipal e Acervo Cultural - constante do Anexo II.
03.04.05 Fundo de Ensino Fundamental Municipal – FUEFUM - constante do Anexo II.
03.04.06 Fundo Municipal de Educação - constante do Anexo II.
03.04.07 Fundo Municipal de Alimentação Escolar - constante do Anexo II.
03.04.08 Coordenadoria M. Vigilância Alimentar - constante do Anexo II.
03.04.09 Fundo Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente - constante do Anexo II.
03.05 Departamento de Saúde e Saneamento - constante do Anexo II.
03.05.01 Fundo Municipal de Saúde - constante do Anexo II.
03.05.02 Divisão de Serviço Autônomo - constante do Anexo II.
03.06 Departamento de Transportes, Obras e Serviços Públicos - constante do Anexo II.
03.06.01 Divisão de Almoxarifado - constante do Anexo II.
03.07 Departamento de Agricultura e Meio Ambiente - constante do Anexo II.
03.07.01 Divisão de Agricultura - constante do Anexo II.
03.07.02 Divisão de Meio Ambiente - constante do Anexo II.
03.08 Departamento de Promoção Social - constante do Anexo II.
03.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social - constante do Anexo II.
Parágrafo Único: O Executivo Municipal, poderá instituir Programas Especiais que não estejam incluídos na área de competência das Unidades Administrativas observando o que diz o artigo 8º desta Lei.
CAPÍTULO III
Das Áreas de Competência
Art. 7º - Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Unidade Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, são a seguir especificados:
Gabinete do Prefeito
É o Órgão responsável pela elevação dos padrões de eficiência no Setor de Relações Públicas, competindo-lhe divulgar todos os atos praticados pelo Poder Executivo, que envolvam ações de interesse coletivo e social, elaboração, controle e destinação dos Atos Oficiais da Prefeitura, promover o devido encaminhamento, informar ao Prefeito e demais Órgãos da Administração Municipal de todas as Leis, decretos e assuntos de interesse seja do Governo Federal ou Estadual, registrar todos os eventos que justifiquem e venham de encontro aos interesses do Executivo, executar outras tarefas que forem cometidas pelo Prefeito Municipal.
Junta do Serviço Militar - JSM
É o órgão representativo do Serviço Militar no Município, dando atendimento aos Municípios na regularização de documentação militar; rege-se pelo regulamento da Lei do Serviço Militar; é uma unidade subordinada diretamente ao Prefeito e constitui-se num órgão de colaboração com o Governo Federal.
Assessoria Jurídica - AJU
A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica, submetidos sua apreciação; opinar sobre os projetos de Lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida, atender consultas de ordem jurídica que forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; representar o Município em Juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada.
Assessoria Técnica - AST
A Assessoria Técnica compete assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza técnica submetidos a sua apreciação; opinar tecnicamente sobre projetos de Lei a serem encaminhadas ao legislativo e aos projetos a serem desenvolvidos pela Prefeitura, atender consultas de ordem técnica.
Secretaria Geral - SGO
É o órgão que representa o Prefeito nos assuntos Político - Administrativo, cabendo - lhe o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, com os demais Municípios, entidades estaduais, federais, entidades e associações de classe, coordenar os serviços de divulgação, sistematização, redação, registro e publicação dos atos do Prefeito, coordenar os serviços de expediente, arquivo e de Relações Públicas Administrativas, desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.
Departamento de Administração - DAD
A este órgão compete executar as atividades relativas a documentação, protocolo, arquivo, zeladoria, recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles fundamentais e demais atividades do pessoal, padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Prefeitura; de tombamento, registro, proteção e conservação dos bens móveis e de manutenção do equipamento de uso administrativo, bem como guarda e conservação; de recebimento, distribuição, controle e arquivamento dos papéis, móveis e instalações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes.
Departamento de Finanças - DEF
É o órgão encarregado de exercer a política econômica e financeira do Município; das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e demais rendas Municipais; o recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município; da elaboração juntamente com os departamentos afins e com a Secretaria Geral do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual; do controle e do acompanhamento da execução orçamentária, da escrituração contábil da Prefeitura e do Assessoramento Geral em assuntos fazendários e fiscais.
Departamento de Saúde e Saneamento - DSS
É o órgão encarregado de promover os serviços de assistência médio-odontológica à população do Município; de encaminhar a postos de saúde as pessoas que necessitam de tratamento e internamento médico; de fiscalizar a aplicação dos auxílios e repasses financeiros consignados no orçamento municipal para entidades de assistência médico-hospitalar; de promover inspeções de saúde nos servidores municipais; prestar assistência médica-odontológica a funcionários e população; realizar os serviços de fiscalização sanitária, em conformidade com a legislação específica vigente; de recomendar ao Prefeito as medidas necessárias para saneamento de áreas insalubres e outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo na área de saúde e saneamento.
Departamento de Educação, Cultura e Esportes - DEC
Este órgão é responsável pelas atividades relativas a educação e cultura; instalações e manutenção de estabelecimentos Municipais de Ensino, execução do Plano Municipal de Educação, e manutenção do Plano e Cultura; Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do município seguido orientação estadual e nacional; manutenção e coordenação dos programas de merenda escolar, manutenção da biblioteca, instituições de cursos e estágios pedagógicos, aplicação da LDB, coordenação Geral do FUNDEF.
Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos - DOP
Este órgão incumbe a execução das atividades inerentes a elaboração de projetos, construções e conservação de obras públicas municipais de infra-estrutura urbana, bem como as rurais; conservação dos bens próprios da Prefeitura; ao licenciamento e fiscalização de obras particulares; a abertura de novas artérias e pavimentação de ruas e logradouros públicos; a execução do Plano Rodoviário; à construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema viário do município; à demolição de edifícios e quaisquer construções determinadas pela Prefeitura; ao funcionamento dos serviços industriais mantidos pelo Município; serviço de limpeza pública, implementação das normas de urbanismo, administração do cemitério segundo planos e projetos elaborados de comum acordo com o planejamento; executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe Executivo.
Departamento de Agricultura - DAG
É o órgão encarregado de apoio e dar assistência assistência ao setor agropecuário do município, voltada principalmente aos pequenos e micros produtores visando o incentivo ao uso racional do solo, subsolo, da água, da fauna, da flora e do ar no meio rural do município, de promover a participação da sociedade agrícola organizada na busca do aumento da produção agropecuária com uso de tecnologia moderna visando o desenvolvimento rural harmônico com os recursos naturais, de incentivar a iniciação de unidade rurais armazenadoras e agro-industriais no município, visando o fortalecimento econômico das atividades rurais, de promover a implantação hortas caseiras escolares e comunitárias bem como a criação animal de dar assistência técnica aos pequenos produtores rurais do município, orientando e assistindo os produtores nas suas organizações associativas, de fazer a conservação de parques, jardins e cemitérios.
Departamento de Promoção Social - DPS
É o órgão encarregado de promover o atendimento aos necessitados que se dirigem a Prefeitura, de encaminhar aos órgãos assistenciais as pessoas que procuram essas providências, de promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro. E Promoção Social aos necessitados, de promover cursos profissionalizantes e educativos, de assistência aos idosos e manutenção de creches, incrementar e despertar na população, o interesse na criação e desenvolvimento de hortas comunitárias; promover eventos e atividades que possam despertar o interesse das pessoas no sentido de direcionar a criança e o adolescente rumo ao desenvolvimento sadio, ao estudo e ao trabalho.
CAPÍTULO V
Dos Programas Especiais de Trabalho
Art. 8º - Os Programas Especiais de Trabalho, serão criados por decreto, para atender as necessidades conjunturais que demandem atuação direta ou indireta da Prefeitura e que não se enquadrem nas competências dos órgãos que compõe o sistema de administração do Município.
Parágrafo único - O decreto que instituir o Programa Especial de Trabalho especificará:
1 - As atribuições de coordenador do programa bem como sua competência, para proferir despachos decisórios;
2 - O órgão, se for o caso, a quem o programa se subordinar;
3 - Os meios materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
Art. 9º - O número de Programas Especiais de Trabalho em funcionamento concomitantemente não será superior a dois.
Art. 10 - A coordenação do Programa Especial do Trabalho será exercida por servidor do quadro da administração ou contratado, por prazo determinado.
CAPÍTULO VI
Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas
Art. 11 - Os cargos da Estrutura Administrativa a serem providos em Comissão são os constantes do anexo III desta Lei.
Parágrafo único - Os símbolos dos Cargos em Comissão são os constantes do mesmo anexo III da presente Lei.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Complementares
Art. 12 - As Atividades Administrativas Municipais abrangem os seguintes princípios básicos:
1 - Planejamento;
2 - Execução;
3 - Controle.
Parágrafo único - São instrumentos de realização dessas atividades:
1 - A coordenação;
2 - A delegação de competência;
3 - A descentralização.
Art. 13 - A Ação Administrativa Municipal obedecerá o planejamento que consiste na elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
1 - Plano de governo;
2 - Orçamento - Programa anual;
3 - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
4 - Orçamento Plurianual de Investimentos;
5 - Programação Financeira de Desembolso.
Art. 14 - Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e as normas regulamentares, observados os critérios de racionalização e produtividade.
Art. 15 - O controle das atividades administrativas deverá ser exercido em todos os níveis e órgãos, através da supervisão e fiscalização das atividades pelo chefe imediato.
Art. 16 - Esta Lei de Reorganização Administrativa, entrará em vigor na data de sua publicação e revogada as disposições em contrário
.
Nova Bandeirantes, 29 de Janeiro de 1999.
ANEXO II
Quadro - Unidades Administrativas
|
Denominação |
Unidade Administrativa |
|
Gabinete do Prefeito |
Básica |
|
Junta de Serviço Militar |
Assessoria |
|
Assessoria Jurídica |
Assessoria |
|
Assessoria Técnica |
Assessoria |
|
Secretaria Geral |
Específica de Administração |
|
Departamento de Administração |
Específica de Execução |
|
Departamento de Finanças |
Específica de Execução |
|
Departamento de Saúde e Saneamento |
Específica de Execução |
|
Departamento de Educação e Cultura |
Específica de Execução |
|
Depto. de Obras, Viação e Serv. Públicos |
Específica de Execução |
|
Departamento de Agricultura |
Específica de Execução |
|
Departamento de Promoção Social |
Específica de Execução |
|
Coordenadoria Hospitalar |
Específica de Execução |
|
Divisão de Cont. e Patrimônio e Licitações |
Específica de Execução |
|
Divisão de Tesouraria e Compras |
Específica de Execução |
|
Divisão de Tributação e Cadastro |
Específica de Execução |
|
Divisão de Educação |
Específica de Execução |
|
Divisão de Cultura |
Específica de Execução |
|
Divisão de Esportes |
Específica de Execução |
|
Divisão de Almoxarifado |
Específica de Execução |
|
Divisão de Agricultura |
Específica de Execução |
|
Divisão de Meio Ambiente |
Específica de Execução |
ANEXO III
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
|
Qtde. |
Denominação |
Símbolo |
|
01 |
Secretário Geral |
CC-1 |
|
01 |
Diretor de Administração |
CC-2 |
|
01 |
Diretor de Finanças |
CC-2 |
|
01 |
Diretor de Saúde e Saneamento |
CC-2 |
|
01 |
Diretor de Educação, Cultura e Esportes |
CC-2 |
|
01 |
Diretor de Transportes Obras e Serviços Públicos |
CC-2 |
|
Qtde. |
Denominação |
Símbolo |
|
01 |
Diretor de Agricultura e Meio Ambiente |
CC-2 |
|
01 |
Diretor de Promoção Social |
CC-2 |
|
01 |
Contador |
CC-2 |
|
01 |
Tesoureiro |
CC-3 |
|
01 |
Assessor Técnico |
CC-4 |
|
01 |
Assessor Jurídico |
CC-4 |
|
01 |
Coordenador Hospitalar |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Contabilidade, Patrimônio e Licitações |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Tesouraria e Compras |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Tributação e Cadastro |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Educação |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Cultura |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Esportes |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Almoxarifado |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Agricultura |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Meio Ambiente |
CC-4 |
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:8BFC7A5F