ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.459 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre as alterações na Lei nº 2.399, de 23 de dezembro de 2013, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências, visando adequações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterada a Lei nº 2.399, de 23 de dezembro de 2013, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o quadriênio 2014 a 2017, cujas alterações nas programações orçamentárias estão definidas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Artigo 2° - Os Anexos II (Ações integrantes do Programa) e III (Identificação do Programa) constantes do Plano Plurianual do Município de Cáceres para o quadriênio 2014 a 2017 ficam automaticamente alterados pela operacionalização das inclusões das programações orçamentárias referidas no art. 1º desta Lei.
Artigo 3° - Ficam alteradas as nomenclaturas das atividades e projetos, no Plano Plurianual do Município de Cáceres para o quadriênio 2014 a 2017:
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DE: |
Proj/Ativ: 1.015 |
Ampl,Reforma e/ou Adequações da Sede da SAD |
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PARA: |
Proj/Ativ: 1.015 |
Ampl., Ref. e/ou Adequações da Sede/Unidades-AS |
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DE: |
Proj/Ativ: 1.018 |
Ampl,Reforma e/ou Adequações da Sede da SEFIN |
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PARA: |
Proj/Ativ: 1.01 8 |
Ampl., Ref. e/ou Adequações da Sede/Unidades-SEFIN |
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DE: |
Proj/Ativ: 1.051 |
Ampl,Reforma e/ou Adequações da Sede da SMS |
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PARA: |
Proj/Ativ: 1.051 |
Ampl., Ref. e/ou Adequações da Sede/Unidades-SMS |
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DE: |
Proj/Ativ: 1.150 |
Ampl,Reforma e/ou Adequações da Sede da SME |
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PARA: |
Proj/Ativ: 1.150 |
Ampl., Ref. e/ou Adequações da Sede/Unidades-SME |
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DE: |
Proj/Ativ: 1.105 |
Ampl. e Reforma da Rede de Esgoto Sanitário |
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PARA: |
Proj/Ativ: 1.105 |
Const., Ampl., Ref. e/ou Adeq. Da Rede de Esgoto Sanitário e Estação de Tratamento de Esgoto-ETE |
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DE: |
Proj/Ativ: 1.088 |
Ampl, Reforma e/ou Adequações da Sede da SOSU |
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PARA: |
Proj/Ativ: 1.088 |
Ampl., Ref. e/ou Adequações da Sede/Unidades-SOSU |
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DE: |
Proj/Ativ: 1.122 |
Reforma e/ou Ampl. Dos Centros de Apoio ao Produtor Rural |
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PARA: |
Proj/Ativ: 1.122 |
Ampl., Ref. e/ou Adequações da Sede/Unidades-AGRICULTURA |
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DE: |
Proj/Ativ: 1.141 |
Reforma, Adeq de Ginásios, Mini-Estádios e Praças Esportivas |
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PARA: |
Proj/Ativ: 1.141 |
Ampl., Ref. e/ou Adeq. da Sede, Ginásios, Mini-Estádios e Praças Esportivas |
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, em 30 de Dezembro de 2014.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Sales do Couto Silva
Código Identificador:8C78E1A4