ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1741/2012

DATA: 30 de novembro de 2012.

 

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sinop para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 307.701.461,00 (trezentos e sete milhões, setecentos e um mil e quatrocentos e sessenta e um reais) e a Receita Líquida em R$ 287.335.143,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e três reais) e fixa a Despesa em R$ 287.335.143,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e três reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 196.081.078,00 (cento e noventa e seis milhões, oitenta e um mil, setenta e oito reais) e para a Administração Indireta R$ 91.254.065,00 (noventa e um milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, sessenta e cinco reais).

 

Art. 2º. O Orçamento Fiscal foi fixado no montante de R$ 222.183.729,00 (duzentos e vinte e dois milhões, cento e oitenta e três mil e setecentos e vinte e nove reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 65.151.414,00 (sessenta e cinco milhões, cento e cinqüenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais).

 

Art. 3º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes R$ 191.697.081,00

Receitas de Capital R$ 4.133.997,00

Receita Intra-Orçamentária R$ 250.000,00

TOTAL R$ 196.081.078,00

 

2 – Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária R$ 50.384.076,00

Receita de Contribuições R$ 5.176.632,00

Receita Patrimonial R$ 1.638.416,00

Receita Agropecuária R$ 4.032,00

Receita de Serviços R$ 994.346,00

Transferências Correntes R$ 138.677.799,00

Outras Receitas Correntes R$ 15.188.098,00

(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

(-) Renúncia de Receitas R$ (3.828.817,00)

(-) Ded. e Rec. para formação do Fundeb R$ (16.537.501,00)

 

RECEITAS DE CAPITAL

Transferências da União/Estado – Convênios R$ 4.133.997,00

Receita Intra-Orçamentária R$ 250.000,00

SUBTOTAL: R$ 196.081.078,00

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1 – Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes R$ 44.604.764,00

Receitas de Capital R$ 34.150.000,00

Receita Intra-Orçamentária R$ 12.499.301,00

TOTAL R$ 91.254.065,00

 

2 – Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

Receitas Tributárias R$ 222.750,00

Receita de Contribuições R$ 8.761.581,00

Receita Patrimonial R$ 23.699.138,00

Receita de Serviços R$ 10.941.600,00

Outras Receitas Correntes R$ 979.695,00

Receitas Intra-Orçamentárias R$ 9.499.301,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

Operação de Crédito R$ 20.500.000,00

Transferências da União/Estado – Convênios R$ 13.650.000,00

Receitas Intra-Orçamentárias R$ 3.000.000,00

SUBTOTAL: R$ 91.254.065,00

 

TOTAL DA RECEITA: R$ 287.335.143,00

 

Art. 4º. A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta Lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 -

CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

 

7.700.000,00

02 -

GABINETE DO PREFEITO

010 – GABINETE DO PREFEITO

020 - SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES

030 – JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, UNID. MUNIC. DE CADAST.

040 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

050 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

 

5.539.346,00

3.427.820,00

138.374,00

567.772,00

764.764,00

03 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.956.077,00

04 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

9.616.273,00

05 -

SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE CULTURAL

010 – SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE CULTURAL

 

1.667.720,00

06 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

010 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

 

3.897.067,00

07 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

25.920.155,00

08 -

SECRETARIA MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO

010 – SEC. MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO

 

3.626.715,00

09 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

1.788.618,00

10 -

SEC.MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

010- SEC.MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLV. SUSTENTÁVEL

020 – FAMUS – FUNDO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE SINOP

 

1.583.198,00

220.953,00

11 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020 – FUNDEB-FDO.DE MANUT.E DESENV.DA EDUC.BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF.DA EDUCAÇÃO

 

25.846.290,00

 

33.380.865,00

12 -

SEC. MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPREGO E HABITAÇÃO

010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

020 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

5.782.475,00

57.684,00

13 -

SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

010- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

 

8.510.030,00

14 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

52.088.882,00

 

 

 

SUBTOTAL

R$ 196.081.078,00

 

 

 

 

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

15 -

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP – SAAES

010 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP

 

49.762.750,00

16 -

PREVI-SINOP

010 – PREVI-SINOP

 

 

41.491.315,00

SUBTOTAL

R$ 91.254.065,00

 

TOTAL DA DESPESA

 

R$ 287.335.143,00

 

 

 

 

 

2 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 -

LEGISLATIVA

7.700.000,00

02 -

JUDICIÁRIA

208.000,00

03 -

ESSENCIAL À JUSTIÇA

898.040,00

04 -

ADMINISTRAÇÃO

29.302.748,00

06 -

SEGURANÇA PÚBLICA

72.800,00

08 -

ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.832.854,00

10 -

SAÚDE

52.088.882,00

11 -

TRABALHO

71.621,00

12 -

EDUCAÇÃO

59.244.655,00

13 -

CULTURA

1.667.720,00

15 -

URBANISMO

11.879.228,00

16 -

HABITAÇÃO

57.684,00

17 -

SANEAMENTO

3.000.000,00

18 -

GESTÃO AMBIENTAL

2.576.651,00

19 -

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

97.000,00

20 -

AGRICULTURA

1.788.618,00

22 -

INDÚSTRIA

6.428.630,00

23 -

COMERCIO E SERVIÇOS

619.050,00

26 -

TRANSPORTE

4.598.915,00

27 -

DESPORTO E LAZER

3.897.067,00

28 -

ENCARGOS ESPECIAIS

3.092.429,00

99 -

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

958.486,00

SUBTOTAL

196.081.078,00

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

04 -

ADMINISTRAÇÃO

429.500,00

09 -

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

7.229.678,00

17 -

SANEAMENTO

48.995.690,00

28 -

ENCARGOS ESPECIAIS

570.000,00

99 -

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

34.029.197,00

SUBTOTAL

91.254.065,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$ 287.335.143,00

 

3 – POR PROGRAMAS

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

0001-

AÇÃO LEGISLATIVA

7.700.000,00

0002-

GESTÃO ADMINISTRATIVA

10.096.028,00

0003-

JURÍDICO EM AÇÃO

1.106.040,00

0004-

ESCOLA DE GOVERNO

275.630,00

0005-

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E REDE DE INFORMÁTICA

 

924.701,00

0006-

FORTALECIMENTO FISCAL E ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO

 

8.040.947,00

0007-

INCENTIVO AS AÇÕES DE DIVERSIDADE CULTURAL

1.653.710,00

0008-

EDUCAÇÃO FÍSICA, DESPORTO E LAZER

3.890.340,00

0009-

ANDAR BEM

12.065.681,00

0010-

PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.679.515,00

0011-

PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

 

1.763.378,00

0012-

DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL

1.267.392,00

0013-

SINOP SUSTENTÁVEL

518.496,00

0014-

CONSTRUÍNDO A EDUCAÇÃO

4.323.272,00

0015-

EDUCAÇÃO E CIDADANIA

49.238.826,00

0016-

MERENDA ESCOLAR

2.440.671,00

0017-

TRANSPORTE ESCOLAR

2.950.000,00

0018-

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

1.148.375,00

0019-

GESTÃO DO SUS

4.627.135,00

0020-

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

4.459.361,00

0021-

ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

16.030.377,00

0022-

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

8.336,00

0023-

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

873.866,00

0024-

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

687.692,00

0025-

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

206.568,00

0026-

INVESTIMENTOS SOCIAIS

164.638,00

0027-

TRABALHO E RENDA

50.621,00

0028-

APRIMORAMENTO DA GESTÃO

3.769.402,00

0029-

HABITAÇÃO

57.684,00

0031-

SANEAMENTO BÁSICO

3.000.000,00

0033-

TURISMO E NEGÓCIOS EM DESENVOLVIMENTO

8.452.692,00

0034-

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

25.089.066,00

0036-

ILUMINAÇÃO

5.175.372,00

0038-

PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA CIDADE

 

5.071.230,00

0039-

EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

3.578.272,00

0040-

GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

5.710,00

0041-

INVESTIMENTOS EM SAÚDE

731.568,00

9999-

RESERVA ORÇAMENTÁRIA

958.486,00

 

SUBTOTAL

 

R$ 196.081.078,00

 

 

 

 

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

0004-

ESCOLA DE GOVERNO

29.500,00

0005-

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E REDE DE INFORMÁTICA

 

100.000,00

0030-

PREVININDO

7.529.678,00

0031-

SANEAMENTO BÁSICO

44.920.690,00

0032-

CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS

25.000,00

0035-

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

4.620.000,00

9999–

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

34.029.197,00

SUBTOTAL

R$ 91.254.065,00

 

TOTAL DA DESPESA

 

R$ 287.335.143,00

 

 

 

 

 

4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

174.218.812,00

DESPESAS DE CAPITAL

20.903.780,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

958.486,00

SUBTOTAL

196.081.078,00

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

17.486.014,00

DESPESAS DE CAPITAL

39.738.854,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

34.029.197,00

SUBTOTAL

91.254.065,00

 

TOTAL DA DESPESA

 

R$ 287.335.143,00

 

Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - abrir durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, observando-se o disposto nos artigos 42 e 43, §1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320/64 e os artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 1698/2012.

II - contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em, 30 de novembro de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:8C8F075D