ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.238, 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.144, de 23 de dezembro de 2010 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2011.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.144, de 23 de dezembro de 2010, no valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10 |
SAUDE |
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10 305 |
Vigilância Epidemiológica |
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10 305 0013 |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
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10.305.0013 2265 |
Programa Municipal de Combate a Dengue |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 6.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serv Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 2.500,00 |
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10.305.0013 1525 |
Aquisição de Bomba para Nebolizar |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 3.300,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado por anulação ou parcial em igual valor na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64, na dotação abaixo especificada:
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03.001 |
COORDENAÇÃO DE FINANÇAS |
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04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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04 123 |
Administração Financeira |
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04 123 0004 |
Gestão Financeira |
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04 123 0004 2012 |
Manutenção e Encargos com Coordenação de Finanças |
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33.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
R$ 11.800,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.120 de 26 de agosto de 2010 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.144 de 23 de dezembro de 2010 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições sem contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR DE PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:8D02A981