ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.709 DE 27 DE MAIO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E DISPOR SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS CARGOS PARA ATENDER A NECESSIDADE DE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PROGRAMAS E AÇÕES SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, GERIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica Autorizado nos termos do art. 254, Inciso I, da Lei 1.662 de 02 de maio de 2012, o poder Executivo Municipal, criar os cargos constantes no anexo I desta, de provimento e natureza temporária para atender os Programas e Ações Sociais da Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda.

Parágrafo único. Os programas que se refere o caput deste artigo são; Peti, Pró-jovem, Arara Azul, Bolsa Família, CREAS, CRAS, e Centro de Atendimento aos Idosos, gerenciados pela Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda.

 

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal para atender a necessidade de excepcional interesse público, autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado constante no anexo II desta Lei, nos termos no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. As vagas especificadas nesta serão distribuídas conforme previsto no previsto no anexo II desta Lei.

Art. 3º. Os cargos que se refere o art. 1° e sua contratação será feita por tempo determinado, se dará a partir de 01/04/2013 a 31/12/2013.

Art. 4°. Aplica-se na contratação a que se refere o artigo 2°, no que couber ás disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Parágrafo Único. Os salários serão pagos baseados no plano de Cargos e Carreiras e salários desta Administração (Anexo III-G) para os profissionais de nível superior, e o remanescente no valor de mercado, nos termos do art. 256 da Lei Municipal 1662 de 02 de maio de 2012.

Art. 5°. As despesas desta lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda, a serem repassados pelo Governo Federal para custeio dos referidos programas.

Art. 6º. Esta Lei passa a viger com data retroativa, a partir de 01 de abril de 2013.

 

Poconé 29 de Maio de 2013.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé

 

ANEXO I

 

Horas

PROGRAMAS

CARGO

QTDE

Valor Salário

 

40 Horas

 

Projeto Arara Azul

 

Instrutor de Reforço Escolar

 

03

 

R$ 750,00

 

 

40 Horas

 

Projeto Arara Azul

Instrutor de Educação Física

 

01

 

R$ 750,00

 

 

40 Horas

 

Projeto Arara Azul

 

Instrutor de Artes em Madeira

 

01

 

R$ 750,00

 

 

40 Horas

 

Projeto Arara Azul

 

Instrutor de Música

 

02

 

R$ 750,00

 

 

40 Horas

 

Projeto Arara Azul

 

Instrutor de Dança

 

01

 

R$ 750,00

 

40 Horas

 

Projeto Arara Azul

 

Marceneiro

 

01

 

R$ 1.000,00

 

20 Horas

PETI

Monitor

06

 

R$ 678,00

40 Horas

CRAS

Orientador Social Nível Superior

01

 

R$ 1.648,00

 

ANEXO II

 

40 Horas

Projeto Arara Azul, PETI, CRAS, CREAS, Centro de Convivência.

Auxiliar de Serviços Gerais

10

 

R$ 678,00

 

40 Horas

Projeto Arara Azul, CRAS Volante, CREAS, Ação Digital

Assistente de Administração

05

R$ 750,00

30 Horas

CRAS, CRAS Volante, CREAS

Assistente Social

03

R$ 1.600,00

30 Horas

CRAS, CRAS Volante, CREAS

Psicóloga

03

R$ 1.600,00

40 Horas

Projeto Arara Azul

INSTRUTOR DE REFORÇO ESCOLAR

03

R$ 750,00

40 Horas

Projeto Arara Azul

INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

01

R$ 750,00

40 Horas

Projeto ARARA AZUL

INSTRUTOR DE ARTES EM MADEIRA

01

R$ 750,00

 

40 Horas

 

Projeto Arara Azul

 

Instrutor de Musica

 

02

 

R$ 750,00

40 Horas

Projeto Arara Azul

Instrutor de Dança

01

R$ 750,00

40 Horas

Projeto Arara Azul

MARCENEIRO

01

R$ 1.000,00

20 Horas

PETI

Monitor

06

R$ 678,00

40 Horas

CRAS

Orientador Social Nível Superior

01

R$ 1.648,00


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
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