ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 114/2014
Autor: Poder Executivo
LEI Nº. 2729/2014
ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO VI E CRIA O ANEXO VI-A, NA LEI Nº. 2.367 DE 09/08/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a alterar o ANEXO VI da Lei 2.367 de 09/08/2010, com intuito de alterar a natureza do cargo de Agente Comunitário de Saúde, que passa de regime jurídico administrativo - contratado para regime jurídico estatutário.
Parágrafo único – O Anexo VI irá dispor sobre nº de vagas, carga horária semanal, vencimento inicial, progressão funcional de nível e promoção de classe do cargo de agentes comunitários de saúde.
ANEXO VI
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
|
Nível |
Referência |
Classe A |
Carga Horária |
|
1 |
1,00 |
R$ 1014,00 |
40 horas semanais |
|
Cargo |
Vagas |
||
|
Agente Comunitário de Saúde |
90 |
||
|
Nivel |
Ref. |
Classe |
|||
|
A |
B |
C |
D |
||
|
1 |
1,00 |
R$ 1.014,00 |
R$ 1.166,10 |
R$ 1.267,50 |
R$ 1.368,90 |
|
2 |
1,03 |
R$ 1.044,42 |
R$ 1.201,08 |
R$ 1.305,53 |
R$ 1.409,97 |
|
3 |
1,06 |
R$ 1.074,84 |
R$ 1.236,07 |
R$ 1.343,55 |
R$ 1.451,03 |
|
4 |
1,09 |
R$ 1.105,26 |
R$ 1.271,05 |
R$ 1.381,58 |
R$ 1.492,10 |
|
5 |
1,12 |
R$ 1.135,68 |
R$ 1.306,03 |
R$ 1.419,60 |
R$ 1.533,17 |
|
6 |
1,16 |
R$ 1.176,24 |
R$ 1.352,68 |
R$ 1.470,30 |
R$ 1.587,92 |
|
7 |
1,19 |
R$ 1.206,66 |
R$ 1.387,66 |
R$ 1.508,33 |
R$ 1.628,99 |
|
8 |
1,23 |
R$ 1.247,22 |
R$ 1.434,30 |
R$ 1.559,03 |
R$ 1.683,75 |
Art. 2º - Fica criado o ANEXO VI-A na Lei 2.367 de 09/08/2010, com a finalidade de dispor sobre nº de vagas, carga horária semanal, vencimento inicial, progressão funcional de nível e promoção de classe do cargo de agentes de combate a endemias.
Parágrafo único - A natureza do cargo de Agente Comunitário de Saúde, que passa de regime jurídico administrativo - contratado para regime jurídico estatutário.
ANEXO VI-A
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
|
Nível |
Referência |
Classe A |
Carga Horária |
|
1 |
1,00 |
R$ 1014,00 |
40 horas semanais |
|
Cargo |
Vagas |
||
|
Agente de Combate a Endemias |
25 |
||
|
Nivel |
Ref. |
Classe |
|||
|
A |
B |
C |
D |
||
|
1 |
1,00 |
R$ 1.014,00 |
R$ 1.166,10 |
R$ 1.267,50 |
R$ 1.368,90 |
|
2 |
1,03 |
R$ 1.044,42 |
R$ 1.201,08 |
R$ 1.305,53 |
R$ 1.409,97 |
|
3 |
1,06 |
R$ 1.074,84 |
R$ 1.236,07 |
R$ 1.343,55 |
R$ 1.451,03 |
|
4 |
1,09 |
R$ 1.105,26 |
R$ 1.271,05 |
R$ 1.381,58 |
R$ 1.492,10 |
|
5 |
1,12 |
R$ 1.135,68 |
R$ 1.306,03 |
R$ 1.419,60 |
R$ 1.533,17 |
|
6 |
1,16 |
R$ 1.176,24 |
R$ 1.352,68 |
R$ 1.470,30 |
R$ 1.587,92 |
|
7 |
1,19 |
R$ 1.206,66 |
R$ 1.387,66 |
R$ 1.508,33 |
R$ 1.628,99 |
|
8 |
1,23 |
R$ 1.247,22 |
R$ 1.434,30 |
R$ 1.559,03 |
R$ 1.683,75 |
Art. 3º - A série de classes dos cargos de agente comunitários de saúde e agentes de combate de endemias será equiparada aos cargos que compõe os cargos de Apoio de Serviços do SUS, conforme previsto no Art. 10, III da Lei 2367/2010.
Parágrafo único – os índices de percentuais para cálculo dos salários correspondente a cada classe e nível dos cargos de agente comunitários de saúde e agentes de combate de endemias, obedecerá ao disposto na tabela em relação a técnico, apoio de serviço e assistente do SUS, previsto no art. 50, parágrafo único da Lei 2367/2010.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas rubricas próprias do orçamento, dentro do órgão orçamentário da respectiva lotação do servidor.
Art. 5º - Aplicam-se subsidiariamente o disposto na lei 2367/2010 e 2408/2010 e suas alterações no que couber.
Art. 6º - Os agentes comunitários de saúde admitidos anterior a Emenda Constitucional n° 051/2006 que tenham sido regularizados seu vinculo de forma permanente mediante processo de certificação e registro, terão seus reenquadramento realizados no prazo de 90 (noventa) dias após o registro da certificação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE ABRIL DE 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:8D61EF85