ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 042 - 2011
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 030, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Brasnorte, bem como criação de cargos comissionados e suas respectivas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, e criação de novos cargos e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar n.º 030, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Brasnorte, bem como criação de cargos comissionados e suas respectivas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10º São cargos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina:”
I. Administrador;
II. Assessor;
III. Chefe de Gabinete;
IV. Diretor;
V. Supervisor;
VI. Coordenador;
VII. Encarregado;
VIII. Procurador do Município;
IX. Diretor de Recursos Humanos;
X. Diretor Administrativo do Hospital;
XI. Diretor de Licitações;
XII. Diretor de Gestão
“Art. 61. A remuneração mensal básica dos cargos bem como a quantidade de Órgãos e Cargos previstos nesta Lei será o constante nos anexo I, II e III, desta Lei”.
Artigo 2º. Os efeitos desta Lei serão contados a partir do 1º dia do mês subsequente a aprovação.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Anexo I
Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
|
Cargos |
Quantidade |
Remuneração |
|
Prefeito |
1 |
Lei específica |
|
Vice-Prefeito |
1 |
Lei específica |
|
Secretário |
9 |
DAS VII (Lei Específica) |
|
Controle Interno |
1 |
DAS VII (Lei Específica) |
|
Chefe de Gabinete |
1 |
DAS VII (Lei Específica) |
|
Tesoureiro |
1 |
DAS VI |
|
Ouvidor |
1 |
DAS VI |
|
Diretor de Recursos Humanos |
1 |
DAS VI |
|
Diretor Administrativo do Hospital |
1 |
DAS VI |
|
Diretor de Licitações |
1 |
DAS VI |
|
Diretor de Gestão |
2 |
DAS VI |
|
Diretor |
5 |
DAS V |
|
Assessor |
6 |
DAS IV |
|
Supervisor |
9 |
DAS IV |
|
Administrador |
4 |
DAS III |
|
Coordenador |
17 |
DAS II |
|
Encarregado |
6 |
DAS I |
|
Total |
67 |
|
Anexo II
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
Símbolo |
Vencimento Mensal (R$) |
|
DAS – 7 |
(lei especifica) |
|
DAS – 6 |
3.202,50 |
|
DAS – 5 |
2.415,00 |
|
DAS – 4 |
1.942,50 |
|
DAS – 3 |
1.417,50 |
|
DAS – 2 |
997,50 |
|
DAS - 1 |
630,00 |
Anexo III
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Vagas |
Símbolo |
Denominação |
Valor (R$) |
|
04 |
FG – I |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
1.000,00 |
|
05 |
FG – II |
COORD. DE DEPARTAMENTO |
800,00 |
|
08 |
FG – III |
CHEFE DE DEPARTAMENTO |
600,00 |
|
10 |
FG – IV |
CHEFE DE SEÇÃO |
400,00 |
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:8DBF25F7