ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 475/2011
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Confresa - MT, para o exercício de 2012”.
O Prefeito Municipal de Confresa – MT no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Representantes, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Confresa – MT, para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 52.210.559,60 (Cinqüenta e dois milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos), e a Receita Líquida em R$ 48.816.800,00 (Quarenta e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil e oitocentos reais) para a administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CONSOLIDADAS |
|
|
|
Receitas Correntes |
R$ |
33.239.770,00 |
|
Receita Tributaria |
R$ |
2.532.075,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
973.875,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
511.980,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
1.502.550,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
30.716713,35 |
|
(-) Contribuições para o FUNDEB |
R$ |
(3.393.759,60) |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
396.336,25 |
|
Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias |
R$ |
845.880,00 |
|
Receita de Contribuições – Intra-Orçamentárias |
R$ |
790.230,00 |
|
Outras Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias |
R$ |
55.650,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ |
14.731.150,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
14.731.150,00 |
|
Total Geral |
R$ |
48.816.800,00 |
Art. 4º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 48.816.800,00 (Quarenta e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil e oitocentos reais) para a administração direta e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
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DESPESAS CONSOLIDADAS |
|
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|
Despesas Correntes |
R$ |
32.088.452,10 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
14.743.290,60 |
|
Reserva Legal RPPS |
R$ |
1.639.869,25 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
345.188,05 |
|
Total Geral |
R$ |
48.816.800,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
|
Câmara Municipal |
R$ |
1.174.459,51 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
1.184.619,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
3.833.166,27 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
R$ |
2.453.054,15 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Desportos |
R$ |
11.967.520,11 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
11.859.849,36 |
|
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos |
R$ |
12.418.683,90 |
|
Secretaria Mun. Agricultura, Desen. Econ., Turismo e Meio Ambiente |
R$ |
1.458.768,60 |
|
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social |
R$ |
1.902.388,10 |
|
Secretaria Municipal de Cultura |
R$ |
280.476,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
R$ |
283.815,00 |
|
Total Geral |
R$ |
48.816.800,00 |
III – POR FUNÇÕES
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
|
01 Legislativa |
R$ |
1.174.459,51 |
|
04 Administração |
R$ |
5.177.901,37 |
|
08 Assistência Social |
R$ |
1.902.388,10 |
|
09 Previdência Social |
R$ |
2.153.655,00 |
|
10 Saúde |
R$ |
11.859.849,36 |
|
12 Educação |
R$ |
11.550.367,71 |
|
13 Cultura |
R$ |
280.476,00 |
|
15 Urbanismo |
R$ |
7.810.680,23 |
|
17 Saneamento |
R$ |
357.122,80 |
|
18 Gestão Ambiental |
R$ |
91.266,00 |
|
20 Agricultura |
R$ |
1.350.807,60 |
|
22 Indústria |
R$ |
16.695,00 |
|
25 Energia |
R$ |
77.910,00 |
|
26 Transporte |
R$ |
4.172.970,87 |
|
27 Desporto e Lazer |
R$ |
417.152,40 |
|
28 Encargos Especiais |
R$ |
77.910,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
R$ |
345.188,05 |
|
Total Geral |
R$ |
48.816.800,00 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
|
031 Ação Legislativa |
R$ |
1.174.459,51 |
|
122 Administração Geral |
R$ |
5.613.668,89 |
|
123 Administração Financeira |
R$ |
1.348.786,00 |
|
241 Assistência ao Idoso |
R$ |
328.335,00 |
|
242 Assistência ao Portador de Deficiência |
R$ |
104.622,00 |
|
243 Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
235.956,00 |
|
244 Assistência Comunitária |
R$ |
1.233.475,10 |
|
272 Previdência do Regime Estatutário |
R$ |
2.153.655,00 |
|
301 Atenção Básica |
R$ |
4.397.264,00 |
|
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
5.485.807,50 |
|
331 Proteção e Benefício ao Trabalhador |
R$ |
175.529,34 |
|
361 Ensino Fundamental |
R$ |
8.443.826,40 |
|
364 Ensino Superior |
R$ |
292.948,31 |
|
365 Educação Infantil |
R$ |
2.706.745,00 |
|
367 Educação Especial |
R$ |
106.848,00 |
|
392 Difusão Cultural |
R$ |
280.476,00 |
|
451 Infra-Estrutura Urbana |
R$ |
4.286.338,08 |
|
452 Serviços Urbanos |
R$ |
3.686.689,95 |
|
453 Transportes Coletivos Urbanos |
R$ |
1.113.650,00 |
|
512 Saneamento Básico Urbano |
R$ |
194.775,00 |
|
543 Recuperação de Áreas Degradadas |
R$ |
77.910,00 |
|
605 Abastecimento |
R$ |
1.350.807,60 |
|
661 Promoção Industrial |
R$ |
13.356,00 |
|
752 Energia Elétrica |
R$ |
77.910,00 |
|
782 Transporte Rodoviário |
R$ |
3.059.320,87 |
|
812 Desporto Comunitário |
R$ |
417.152,40 |
|
846 Outros Encargos Especiais |
R$ |
111.300,00 |
|
999 Reserva de Contingência |
R$ |
345.188,05 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
48.816.800,00 |
V – POR PROGRAMAS:
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
|
0000 Operações Especiais |
R$ |
427.730,76 |
|
0001 Processo Legislativo |
R$ |
1.174.459,51 |
|
0003 Administração Geral |
R$ |
3.114.470,27 |
|
0004 Processo Judiciário |
R$ |
33.390,00 |
|
0007 Administraçâo |
R$ |
222.600,00 |
|
0008 Administração Financeira |
R$ |
1.401.696,00 |
|
0016 Abastecimento |
R$ |
1.221.185,60 |
|
0018 Promoção e Extensão Rural |
R$ |
56.763,00 |
|
0023 Regime Próprio de Previdência |
R$ |
2.153.655,00 |
|
0030 Segurança Pública |
R$ |
44.520,00 |
|
0041 Educação da Criança de 0 a 6 anos |
R$ |
311.300,00 |
|
0042 Ensino Fundamental |
R$ |
9.915.476,40 |
|
0044 Ensino Superior |
R$ |
292.948,31 |
|
0046 Educação Física e Desportos |
R$ |
417.152,40 |
|
0047 Assistência a Educandos |
R$ |
22.260,00 |
|
0048 Cultura |
R$ |
258.216,00 |
|
0049 Educação Especial |
R$ |
490.838,00 |
|
0050 Educação Básica Pública |
R$ |
539.805,00 |
|
0051 Energia Elétrica |
R$ |
77.910,00 |
|
0057 Habitação |
R$ |
3.642.169,95 |
|
0058 Urbanismo |
R$ |
4.029.517,18 |
|
0062 Indústria |
R$ |
16.695,00 |
|
0075 Saúde |
R$ |
11.130,00 |
|
0076 Saneamento |
R$ |
1.197.955,90 |
|
0078 Proteção ao Trabalhador |
R$ |
133.560,00 |
|
0081 Assistência |
R$ |
1.902.388,10 |
|
0084 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
R$ |
175.529,34 |
|
0086 Gestão em Saúde |
R$ |
2.088.077,86 |
|
0088 Transporte Rodoviário |
R$ |
3.059.320,87 |
|
0091 Transporte Urbano |
R$ |
278.250,00 |
|
0096 Atenção Básica em Saúde |
R$ |
4.165.840,00 |
|
0097 MAC – Média e Alta Complexidade |
R$ |
5.594.801,50 |
|
0099 Reserva de Contingência |
R$ |
345.188,05 |
|
Total Geral |
R$ |
48.816.800,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 15.915.892,46 (Quinze milhões, novecentos e quinze mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), que demonstramos:
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
08 Assistência Social |
R$ |
1.902.388,10 |
|
09 Previdência Social |
R$ |
2.153.655,00 |
|
10 Saúde |
R$ |
11.859.849,36 |
|
Total Geral |
R$ |
15.915.892,46 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Em decorrência do disposto no art. 66 da Lei Federal 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por remanejamento, por transferência, por transposição, por órgão, dotações atribuídas as unidades orçamentárias e redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 16 de dezembro de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:8DDA0893