ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.600/2014

LEI Nº 1.600/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado, a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS .

UNIDADE:

08.002.

ENCARGOS ESPECIAIS

FUNÇÃO:

28.

Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO:

843.

Serviço da Dívida Interna

PROGRAMA:

0023

Encargos Especiais

ATIVIDADE:

2.060.

Amortização da divida pública e precatórios judiciais.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais - Fonte 10

R$

40.000,00

RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

 

Total

R$

40.000,00

 

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

11.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNIDADE:

11.001.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

121.

Planejamento e Orçamento

PROGRAMA:

0054

Planejamento Municipal

ATIVIDADE:

2.162.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Planejamento

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - Fonte 10

RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

20.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte 10

R$

20.000,00

RECURSOS LIVRES – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Subtotal

R$

 

40.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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