ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1339-2011 - CONTRIBUIÇÃO EXPOBRAS

LEI Nº. 1.339/2011 DE 26 DE MAIO DE 2011.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a contribuir com recursos financeiros na realização da 19ª EXPOBRÁS e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a contribuir na realização da 19ª Expobrás – ExPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE, por ocasião do 22º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município, conforme assegurado na Lei Orçamentária 2011.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da contribuição na realização da 19ª Expobrás - ExPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE serão efetuadas até o limite máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sob a forma de Contribuição.

 ARTIGO 3º-Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de Brasnorte, no que se refere ao repasse para contribuição na 19ª EXPOBRÁS.

 ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor complementar de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo: 

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.002.

PROMOÇÃO DE EVENTOS

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0036.

Realização de Expobrás.

ATIVIDADE:

2.123.

Contribuição ao Sindicato Rural - Expobrás.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.50.41.00.00 – Contribuições

R$

40.500,00

Total

R$

40.500,00

 

ARTIGO 5º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.002.

PROMOÇÃO DE EVENTOS

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0036.

Realização de Expobrás.

ATIVIDADE:

2.092.

Promoção de Eventos.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

40.500,00

Total

R$

40.500,00

 

 ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 26(vinte e seis) dias do mês de Maio do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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