ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.448 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

Altera o Dispositivo Legal que menciona e dá outras providências.

 

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando que a Discricionariedade é prerrogativa conferida a Administração Pública pelo Direito Administrativo;

Considerando o interesse público.

 

DECRETA

 

Art.1º. Os servidores investidos no Cargo/Função de Apoio Administrativo Educacional/Vigilante/SEMEC, deverão desempenhar suas atividades laborais em conformidade com as necessidades da Unidade Escolar de Lotação, em estrita observância a jornada semanal de trabalho prevista na LC nº 027/2011.

Parágrafo único - Aos servidores investidos nos cargos/funções referenciadas no caput deste artigo será pago adicional noturno relativo ao período compreendido entre as 22:00h e 05:00h.

Art.2º. O Apoio Administrativo Educacional/Vigilante referenciado no Inciso III, Art. 1º do Decreto nº 2.209/2013, deverá assumir, a partir desta data, as funções do Cargo junto a Escola Municipal Carinho e Ternura.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, notadamente o Art. 2º do Decreto nº 2.204/2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 20 de fevereiro de 2015.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
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