ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 524/2013

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo,Da Administração Indireta, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa da SAAE-Serviços Autônomo de Água e Esgoto do Município no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), nas seguintes dotações:

 

11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAAE-NB

10

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terc.Pessoa Juridica

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 20.000,00

 

11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAAE-NB

04

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 2.000,00

TOTAL

R$ 2.000,00

 

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação total da seguinte dotação:

 

11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE

EXPANSÃO DA RFEDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

11

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 5.000,00

 

11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE

Construção de Casa na Capacitação de Água

12

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 6.000,00

TOTAL

R$ 6.000,00

 

11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAAE-NB

08

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 5.000,00

09

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terc. Pessoa Física

R$ 6.000,00

TOTAL

R$ 11.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 22.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de Outubro de 2013

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
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