ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 256, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre a criação de cargo e outras alterações da Lei n° 12, 26 de fevereiro de 2001 que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Rondolândia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art.1°. O Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rondolândia-MT e o respectivo quantitativo de vagas de seus Cargos de Provimento Efetivo permanece de acordo com o disposto no Anexo I, da presente Lei. Art. 2°. As Funções Gratificadas de que trata o art. 17 da lei que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Câmara, com seus respectivos valores, são as constantes do Anexo II desta Lei. Art. 3°. Os Cargos em Comissão de que trata o art. 18 da lei que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Câmara com seus respectivos valores são os constantes do anexo II desta Lei. Art. 4°. A Tabela de Vencimentos e referencias do Quadro Permanente é a disposta no Anexo III da presente lei. Art. 5°. Ate a realização de concurso público destinado ao provimento do cargo de auditor público fica autorizado ao Chefe do Poder Legislativo designar, em caráter excepcional, servidor de carreira que detenha conhecimento técnico capaz de desempenhar as funções do cargo de auditor. Art. 6°. A presente lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, em 27 de dezembro de 2011.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal
ANEXO I
DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES EFETIVOS.
CRUPO: Atividades de administração e apoio
CARREIRA: especialidade em administração e assistência
|
CARGOS |
QT. |
A |
B |
C |
NIVEL |
|
AGENTE DE PORTARIA E VILILANCIA |
03 |
01 a 02 |
03 a 04 |
05 a 06 |
A |
|
AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO |
01 |
01 a 02 |
03 a 04 |
05 a 06 |
A |
|
MOTORISTA |
01 |
07 a 08 |
09 a 10 |
11 a 12 |
B |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
03 |
07 a 08 |
09 a 10 |
11 a 12 |
B |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
02 |
13 a 14 |
15 a 16 |
17 a 18 |
C |
|
ADVOGADO |
01 |
19 a 20 |
21 a 22 |
23 a 24 |
D |
|
AUDITOR PUBLICO INTERNO |
01 |
19 a 20 |
21 a 22 |
23 a 24 |
D |
ANEXO II
DAS FUNÇOES GRATIFICADAS
VANTAGEM ADICIONAL AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR EXERCICIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
|
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO FG |
QUANT. |
VALOR
|
|
PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO |
F.G. 04 |
01 |
2.300,00 |
|
DIRETOR FINANCEIRO ADMINISTRATIVO |
F.G. 03 |
01 |
850,00 |
|
DIRETOR LEGISLATIVO |
F.G. 02 |
01 |
425,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
F.G .01 |
01 |
212,00 |
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
GRUPO OCUPACIONAL CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR – CDS
|
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO |
QUANT. |
VALOR
|
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL |
CDS - 5 |
02 |
800,00 |
|
CONTADORIA GERAL DA CÂMARA |
CDS – 3 |
01 |
460,00 |
|
ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL I |
CDS - 3 |
02 |
460,00 |
|
ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL II |
CDS - 2 |
01 |
415,00 |
|
ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL III |
CDS - 1 |
03 |
415,00 |
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERENCIAS DO QUADRO PERMANENTE.
|
REFERÊNCIAS |
VENCIMENTO
|
NÍVEL
|
|
01 02 03 04 05 06 |
415,00 423,30 431,76 440,40 449,20 458,19 |
NÍVEL A:
ELEMENTAR 4ª serie |
|
07 08 09 10 11 12 |
453,22 462,28 471,53 480,96 490,57 500,38 |
NÍVEL B:
INTERMEDIARIO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
|
13 14 15 16 17 18 |
491,45 501,27 511,29 521,52 531,95 542,59 |
NÍVEL C:
MEDIO |
|
19 20 21 22 23 24 |
902,82 920,88 939,29 958,07 977,23 996,77 |
NÍVEL D:
SUPERIOR |
Publicado por:
Luiz Franscisco da Silva
Código Identificador:8FC28264