ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 417/2012 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

SÚMULA: "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO DE 2013."

 

O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 em R$ 13.244.685,00 ( treze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), assim distribuídos:

 

I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.831.087,68 (três milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitenta e sete reais, sessenta e oito centavos).

 

II – Orçamento Fiscal: R$ 9.458.912,32 (nove milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e doze reais e trinta e dois centavos).

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:

 

I – Administração Direta

a) Por Categoria Econômica

 

RECEITAS CORRENTES

14.203.668,55

RECEITAS DE CAPITAL

505.550,00

(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB

(1.948.326,20)

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

12.760.892,35

 

b) Por Fontede Receita

 

RECEITAS CORRENTES

12.255.342,35

Receita Tributária

1.049.500,00

Receita de Contribuições

45.000,00

Receita Patrimonial

38.670,35

Receitas de Serviços

120.000,00

Transferências Correntes

12.913.867,20

Outras Receitas Correntes

36.631,00

(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB

(1.948.326,20)

RECEITAS DE CAPITAL

505.550,00

Alienação de Bens

10.000,00

Operações de Crédito

341.200,00

Transferências de Capital

154.350,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

12.760.892,35

 

II – Administração Indireta

 

a) Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes

483.792,65

Receitas de Capital

 

(-) transferências retificadoras - Fundeb

 

Total

483.792,65

 

b) Por fonte de Receita

 

Receita de Contribuições

170.000,00

Receitas Patrimoniais

173.470,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

140.322,65

Total

483.792,65

 

Art. 3º - As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

 

I – Administração Direta

 

a) Por categoria econômica

 

Despesas

Valor R$

Despesas Correntes

11.561.390,62

Despesas de Capital

1.077.950,91

Reserva de Contingência

121.550,82

Total

12.760.892,35

 

b) Por função de governo

 

Funções

Valor R$

01 – Legislativa

841.150,00

04 – Administração

2.172.771,19

08 - Assistência Social

582.434,43

10 – Saúde

2.778.646,15

11 - Trabalho

11.576,25

12 – Educação

3.415.962,00

13 – Cultura

101.120,00

15 - Urbanismo

2.025.350,00

16 – Habitação

45.000,00

17 – Saneamento

121.000,00

18 - Gestão Ambiental

43.000,00

20 – Agricultura

203.831,71

22 – Indústria

30.000,00

25 – Energia

59.000,00

26 – Transporte

160.000,00

27 - Desporto e Lazer

45.000,00

28 - Encargos Especiais

3.500,00

99 - Reserva de Contingência

121.550,62

Total

12.760.892,35

 

c) Por órgãos da administração

 

Órgãos

Valor R$

01 – Câmara Municipal

841.150,00

02 – Gabinete do Prefeito

556.200,00

03 – Secretaria de Gestão e Planejamento – SEGESP

985.800,00

04 – Secretaria de Finanças e Tributação – SEFIN

695.821,81

05 – Sec. Obras, Transp. Serv. Urb. e Rur. - SEMOT

2.415.350,00

06 – Secretaria de Saúde – SMS

2.778.649,15

07 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto – SMEC

3.533.772,00

08 – Sec. de Assistência Social e Cidadania – SEAC

627.434,43

09 – Sec.Desenv. Econômico e Meio Ambiente - SEDMA

326.717,96

Total

12.760.892,35

 

d) Por programas de governo

 

Programas

Valor R$

01- Apoio as Ações do Legislativo Municipal

841.150,00

02- Representatividades do Executivo Municipal

44.000,00

03- Atividade de Apoio a Administração

3.805.100,57

04- Programa Agro oportunidades

21.472,88

05- Coordenação das Atividades de Ensino Municipal

1.167.998,50

06- Ensino Fundamental como Prioridade Educacional

2.107.315,50

07- Ensino Infantil como Pilar para o Futuro

125.648,00

08- Desenvolvimento do Ensino Médio Jovem e Adulto

5.000,00

09- Difusão e Popularização da Leitura

31.310,00

10- Implem. do Lazer, Esporte junto a Comunidade

45.000,00

11- Ensino Superior Compartilhado

10.000,00

12- A Saúde básica trabalhada a nível Municipal

2.346.557,00

13- Programa, Qualidade Ambiental

15.689,45

14- Acompanhamento Social e Assistencial

447.070,04

15- Desenvolvimento do Transporte Municipal

160.000,00

17- Qualidade de Vida na Terceira Idade

11.576,26

18- Conselho Tutelar Proteção Integral

74.788,13

19- Atenção Primária Ambiental

3.000,00

21- Urbanização com Planejamento

681.000,00

23- Programa criança cidadã

9.500,00

23- Ação Digital

3.500,00

25- Habitação de Interesse Social

45.000,00

26- Bloco 3- Atenção Básica Federal

232.300,00

27- Atenção Básica Fundo a Fundo – Estadual

110.989,15

28- Bloco 2- Média e Alta Complexidade Amb. E Hosp.

41.000,00

29- Bloco 1 – Assistencai farmacêutica Federal

12.500,00

30- Bloco 4- Vigilância em Saúde Federal

35.300,00

33- Programa de Agroindustrialização e Associativismo

65.000,00

34- Suporte Técnico a Empreendedores

11.576,25

35- Gestão Plena do Santa Rita Previ

483.792,65

36- Universalização da Cultura

41.500,00

38- Resíduos Sólidos Urbanos e Rurais

5.000,00

40- Apoio a gestante

6.000,00

44- Ampliação de obras

30.000,00

45- Procon Orgão Mun. De defesa do consumidor

46.500,00

999-Reserva de Contingência

121.550,62

 

Total

 

13.244.685,00

 

II – Administração Indireta

 

a) Por categoria econômica

 

Despesas

Valor R$

Despesas Correntes

228.250,00

Despesas de Capital

16.683,00

Reserva Orçamentária do RPPS

238.859,65

Total

483.792,65

 

b) Por função de governo

 

Funções

Valor R$

Previdência Social

483.792,65

Total

483.792,65

 

c) Por órgãos da administração

 

Órgãos

Valor R$

Fundo de Previdência dos Servidores

483.792,65

Total Geral das Despesas

483.792,65

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Suplementares, atendido o que estabelece o art. 43 da Lei 4320/64 e a transpor, remanejamento ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, VI da Constituição Federal, até o limite de 20% (quarenta) por cento, da Despesa fixada.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.

 

Art. 6º - Em atendimento ao disposto do art. 22, parágrafo único da Lei 4320/64, integra esta Lei em forma de anexos a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto do Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 7º - Fazem parte integrante desta Lei todos os Anexos para dar cumprimento ao art. 2, parágrafo 2º inciso I da Lei 4320/64.

 

Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 

Santa Rita do Trivelato, 26 de outubro de 2012.

 

ROBERTO JOSÉ MORANDINI

(prefeito Municipal)

 

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

Oficial de Gabinete


Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
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