ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 836 DE 30 DE JUNHO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituída a remuneração na forma de subsídio mensal em parcela única no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os Conselheiros Tutelares do Município de Itiquira/MT, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Ficam mantidos os demais direitos aos Conselheiros Tutelares Municipais como férias, 13º Salários, licença-médica e licença maternidade assegurados na Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o disposto no art. 24 da Lei Municipal nº. 626 de 07 de novembro de 2008.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 30 de junho de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:9076E9D7