ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 998 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
|
ÓRGÃO: |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
UNIDADE: |
060.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
FUNÇÃO: |
10 |
Saúde |
|
|
SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência hospitalar e ambulatorial |
|
|
PROGRAMA: |
0012 |
Atenção de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial |
|
|
PROJ/ATIV: |
2625 |
Manter as atividades do SAMU |
|
|
NATUREZA DE DESPESA |
|||
|
31.90.11.00.00 Fonte 201 |
Vencimentos e vantagens Fixas 12.000,00 |
||
|
31.90.13.00.00 Fonte 201 |
Obrigações patronais 1.000,00 |
||
|
33.90.30.00.00 Fonte 201 |
Material de Consumo 1.400,00 |
||
|
33.90.30.00.00 Fonte 202 |
Material de Consumo 6.000,00 |
||
|
33.90.39.00.00 Fonte 202 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 6.000,00 |
||
TOTALIZANDO R$ 26.400,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
|
ÓRGÃO: |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
UNIDADE: |
060.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
FUNÇÃO: |
10 |
Saúde |
|
|
SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência hospitalar e ambulatorial |
|
|
PROGRAMA: |
0012 |
Atenção de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial |
|
|
PROJ/ATIV: |
2625 |
Manter as atividades do SAMU |
|
|
NATUREZA DE DESPESA |
|||
|
31.90.04.00.00 Fonte 201 |
Contratação por tempo determinado 4.500,00 |
||
|
31.91.13.00.00 Fonte 201 |
Obrigações patronais 15.500,00 |
||
|
ÓRGÃO: |
08 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
|
UNIDADE: |
080.03 |
Setor de Obras e Viação |
|
FUNÇÃO: |
15 |
Urbanismo |
|
SUBFUNÇÃO: |
451 |
Infra - estrutura Urbana |
|
PROGRAMA: |
0020 |
Atenção as vias urbanas e obras complementares |
|
PROJ/ATIV: |
1808 |
Construção de praças e jardins |
|
NATUREZA DE DESPESA |
||
|
44.90.51.00.00 Fonte 301 |
Obras e Instalações 6.400,00 |
|
TOTALIZANDO R$ 26.400,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
NOVA OLÍMPIA-MT
EM 18 DE SETEMBRO DE 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:920F9267