ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 825/2014
SUMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$ 510.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento financeiro de 2014, no valor de R$510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
09.001 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
09.001. 26 - TRANSPORTE
09.001. 26. 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
09.001. 26. 782. 0013 – GESTAO SECRETARIA OBRAS E SERVICOS URBANOS
09.001. 26.782.0013.1056 – Construção e Recuperação de estradas vicinais, Const. de Pontes e Bueiros.
09.001. 26.782.0013.1056. 449051.0000 – Obras e Instalações - R$ 510.000,00
Fonte de Recursos:
0.1.24.000055 - Transferência de Convênios do Estado (R$ 500.000,00)
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários ( R$ 10.000,00)
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos proveniente de Convenio celebrado entre o Município de Carlinda-MT e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de Construção e Recuperação de 11,85km de estradas vicinais no PA São Paulo, do Município de CARLINDA/MT, em conformidade com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação em fonte vinculada e Ordinária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 27 de junho de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:927FA86A