ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Câmara Municipal de Campinápolis

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 002/2014.

Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 33.000.100.0001-77, com Sede na Rua Vereador Amélio Ribeiro nº. 860 – Centro, Campinápolis/MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Presidente do Legislativo Sr. EDSON INACIO TOMÉ, brasileiro, casado, vereador, inscrito na CI/RG nº. 1044467-0 SSP/MT e o CPF nº. 822.777.371.00, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul nº. 1008 – Setor Centro, CEP 78630-000, neste município de Campinápolis - MT, e a empresa JORGE E. TEIXEIRA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.142.606.0001-00, e Inscrição Estadual nº 13325245-0, com sede Rua Vereador Amélio Ribeiro, 875, Centro, CEP: 78.630-000 - Campinápolis – MT, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu Sócio, Sr. Jorge Eustáquio Teixeira, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de Identidade nº 360.2687 DGPC/GO e do CPF/MF nº. 834.542.761.87, residente e domiciliado no Av. Nego Carrim, s/n, Centro, CEP: 78.630.000 – Campinápolis - MT. E considerando o que tudo consta no Processo Administrativo nº 858/2014, sujeitando-se aos princípios e as exigências da Lei 10.520/02, subsidiada pela Lei 8.666/93 e atualizações posteriores; RESOLVEM celebrar ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos do procedimento licitatório modalidade Pregão Presencial R.P. nº 029/2014, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Por este instrumento compromete-se a Contratada fornecer ao Município, os materiais de expediente para a Secretaria do Legislativo Municipal deste município, por itens, espécies e grupos, descritos no QUADRO DE PLANILHA a seguir, pelos preços unitários e totais obtidos com base em sua proposta homologada, atendendo ordens de REQUISIÇÕES por autoridade competente a serem expedidas oportunamente, no prazo a contar da assinatura de seu contrato até 31 de dezembro de 2014, até o limite quantitativo, o que primeiro terminar.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. A forma de execução será indireta por fornecimento parcelado, conforme disposto no art. 6º, VIII, e art. 10, II, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS

3.1. A aplica-se a esta Ata de Registro de Preços a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, subsidiada pela Lei nº 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal nº 2.108/2013, bem como as Cláusulas deste instrumento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS

4.1. Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, a proposta da fornecedora, a(s) nota(s) de empenho de despesa, o Edital e seus Anexos, e os demais elementos constantes do Processo Licitatório nº XX/2014, Pregão Presencial Registro de Preços 001/2011.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O presente Contrato poderá ser rescindido:

I. Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93.

 

II. Por acordo entre as partes, reduzido a termo.

 

III. Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

 

§1º - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório da ampla defesa.

 

§2º - Ocorrendo a rescisão deste Contrato e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou restituição por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE responderá pelo preço estipulado para os serviços, devido em face dos trabalhos efetivamente executados pela CONTRATADA até a data da rescisão.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES

 

A CONTRATADA, deixando de entregar documento exigido, apresentando documentação falsa, ensejando o retardamento da execução do objeto, não mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execução do Contrato, comportando-se de modo inidôneo ou cometendo fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e demais cominações legais.

 

§1º - Fica estabelecido o percentual de multa, aplicáveis quando do descumprimento contratual:

 

I – 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer cláusula contratual, ou na hipotese da CONTRATADA injustificadamente desistir do contrato ou der causa à sua recisão.

 

II – a Contratante em face de menor gravidade do fato e mediante motivação da autoirdade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, devidamente atualizada até o dia do efetivo recolhimento.

 

§2º - O valor da multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela Prefeitura. Se os valores não forem suficientes, a diferença será descontada da garantia prestada ou deverá ser recolhida pela contratada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da aplicação da sanção.

 

§3º - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RESULTADO DA LICITAÇÃO

Lote:

 

ITENS

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

MARCA

UND

QTD.

VLR. UNIT.

VLR.

TOTAL

1

HD Externo 1 tb

Seagate

UN

1

424,80

424,80

2

Alfinete para mapa

Kit

CX

5

4,75

23,75

3

Almofada para carimbo

Japam

UN

5

8,65

43,25

4

Cd-r

Multilaser

UN

50

1,00

50,00

5

Caixa arquivo morto

Polycart

UN

50

4,00

200,00

6

Caneta 50X1

Kit

CX

10

37,30

373,00

7

Caneta destaca texto

Kit

UN

10

2,30

23,00

8

Cartolina

VMP

UN

30

0,60

18,00

9

Cartucho Para impressora nº 21

HP

UN

10

70,60

706,00

10

Pilha alcalina aaa

Rayovac

UN

20

1,25

25,00

11

Cartucho para impressora nº 22

HP

UN

10

85,60

856,00

12

Pilha alcalina aa

Rayovac

UN

20

1,25

25,00

13

Clips nº. 1

Dimpacto

CX

20

2,40

48,00

14

Clips nº. 2.0

Dimpacto

CX

20

2,55

51,00

15

Clips nº. 3

Dimpacto

CX

20

2,90

58,00

16

Dvd

Multilaser

UN

50

1,80

90,00

17

Encadernação

Serviço

UN

50

3,30

165,00

18

Grampo p/ Grampeador

Kit

CX

20

4,20

84,00

19

Livro ata 100 folhas

São Domingos

UN

5

12,85

64,25

20

Livro ata 200 folhas

São Domingos

UN

5

19,25

96,25

21

Livro ata 50 folhas

São Domingos

UN

5

7,00

35,00

22

Lápis preto numero 2

Kit

CX

1

40,20

40,20

23

Papel A4 500 FLS

Rino

PC

90

17,98

1.618,20

24

Pasta A a Z

Dac

UN

30

6,40

192,00

25

Pasta aba elástica

Dac

UN

50

3,20

160,00

26

Pasta suspensa

Polycart

UN

100

2,08

208,00

27

Pendrive 2gb

Sandisk

UN

5

16,98

84,90

28

Pendrive 4gb

Sandisk

UN

5

30,95

154,75

29

Pendrive 8gb

Sandisk

UN

5

39,00

195,00

30

Pilha 09 volts

 

UN

20

10,60

212,00

31

Tinta Para Almofada de Carimbo

Japam

UN

10

5,35

53,50

32

Toner CE 285A

 

UN

5

212,00

1.060,00

33

Cópias (Fotocópias)

Serviço

UN

4.000

0,25

1.000,00

34

Cartucho Para impressora nº 60

HP

UN

5

67,40

337,00

35

Cartucho Para impressora nº 122

HP

UN

5

66,00

330,00

36

Cartucho p/ impressora n 901 HP

HP

UN

5

80,00

400,00

TOTAL

9.504,85

 

CLÁUSULA OITAVA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. A vigência da Ata de Registro será da assinatura do instrumento contratual até 31 de março de 2015, ou enquanto durar o estoque, podendo ser prorrogada nos termos da Lei 8.666-93 e do Edital de Pregão Presencial nº 001/2014.

 

CLÁUSULA NONA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. As despesas decorrentes do presente procedimento licitatório correrão pela seguinte dotação orçamentária:

 

01.020.01.031.1010.2001.339030.000000 - Red. 0023 Material de Consumo

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente desta Ata de Registro.

 

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal nº. 2.108/2013 e demais normas aplicáveis;

9.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Campinápolis por meio da publicação do extrato da Ata de Registro no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.

 

Campinápolis, 29 de dezembro de 2014.

 

EDSON INÁCIO TOMÉ

Presidente da Câmara

Contratante

 

JORGE E. TEIXEIRA - ME

CNPJ/MF nº. 07.142.606.0001-00

Contratada

 

TESTEMUNHAS: 

______________

NOME:

CPF: 

______________

NOME:

CPF:


Publicado por:
Aulismar Alves
Código Identificador:92AC8B22