ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 509/2013
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Porto Estrela - MT para o Exercício Financeiro de 2.014 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA em R$ 9.984.182,40 (Nove milhões, Novecentos e Oitenta e Quatro mil, Cento e Oitenta e dois reais e Quarenta centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de recursos, de Receita de Capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos.
1 – RECEITAS CORRENTES R$ 11.323.167,98
1.1 – Receita Tributaria R$ 303,398,81
1.2 – Receitas de Contribuições R$ 279.075,06
1.3 – Receita Patrimonial R$ 86.260,47
1.6 - Receitas de Serviços R$ 2.090,00
1.7 – Transferências Correntes R$ 10.601.305,19
1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 51.038,45
2 – RECEITA DE CAPITAL R$ 135.451,34
2.4 – Transferências de Capital R$ 135.451,34
7 – RECEITAS CORRENTES INTRA –ORÇAMENTÁRIA R$ 185.350,00
7.2 – Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária R$ 185.050,00
7.9 – Multas e juros mora da contrib. – patronal R$ 300,00
9 – DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES R$ (1.659.786,92)
9.1 – Deduções de Receitas Correntes R$ (1.659.786,92)
TOTAL GERAL DA RECEITA...................... R$ 9.984.182,40
Art. 3º - A despesa total, fixada por função, Poderes e Órgãos, será realizada segundo a discriminação dos quadros de programas de trabalho e natureza de despesa que apresenta os seguintes desdobramentos.
I – DESPESA POR FUNÇÃO
01 – Legislativo R$ 561.406,27
04 – Administração R$ 2.795.211,08
08 – Assistência Social R$ 479.583,67
09 – Previdência Municipal R$ 382.000,00
10 – Saúde R$ 2.203.060,51
12 – Educação R$ 2.498.267,05
13- Cultura R$ 61.250,00
15 – Urbanismo R$ 54.000,00
17 – Saneamento R$ 129.859,41
18–Gestão Ambiental R$ 18.000,00
19 – Ciência e Tecnologia R$ 15.625,00
20 – Agricultura R$ 167.220,00
23–Comercio e Serviços R$ 66.800,00
26 – Transporte R$ 64.000,00
27 – Desporto e Lazer R$ 79.008,00
28 – Encargos Especiais R$ 218.891,41
99 – Reserva de contingência R$ 190.000,00
TOTAL R$ 9.984.182,40
II – DESPESA POR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO
01 – Câmara Municipal R$ 561.406,27
TOTAL R$ 561.406,27
PODER EXECUTIVO
02 – Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 715.360,77
03 – Sec. de Administração, Finanças e Planej. R$ 1.768.721,13
04 – Sec. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 2.645.150,05
05 – Sec. Mun. de Saúde R$ 2.203.060,51
06 – Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social R$ 555.383,67
07 – Previdência Social Municipal R$ 451.000,00
08 – Sec. de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 190.220,00
09 – Sec. de Obras, Infra-Estrut e Serv.Urbanos R$ 893.880,00
TOTAL GERAL R$ 9.984.182,40
III – DESPESA POR PROGRAMA
0010– Legislatura Atuante R$ 561.406,27
0020 – Apoio Administrativo R$ 3.667.813,26
0030 – Adm. Financeira, Orçament. e Tribut. R$ 629.146,25
0040 – Gestão Sist. Obras, Infra-est. Serv. Púb.R$ 142.180,00
0050 – Produção Agropecuária Sustentável R$ 72.180,00
0060 – Manut. e Desenvolv. do Ensino Fundament. R$ 2.251.451,62
0070 – Manut. e Desenvolv. da Educação Infantil R$ 229.315,43
0080 – Universalização da Cultura R$ 76.875,00
0090 – Desenvolv. ativid. Esportivas e Lazer R$ 120.508,00
0100 – Atenção Básica R$ 1.034.177,16
0110 – MAC – Média e Alta Complexidade R$ 230.060,00
0120 – Ações de Vigilância em Saúde R$ 100.970,00
0130 –Revitalização do DAE R$ 114.179,41
0140 – Gestão do Sist. de Assist. Prom. Social R$ 224.120,00
0150 – Providência Municipal R$ 382.000,00
0160 – Desenvolvimento do Turismo R$ 26.800,00
0170 – Manut. e Desenvolvimento Ensino Superior R$ 16.000,00
0180 – Assistência Farmacêutica R$ 105.000,00
TOTAL R$ 9.984.182,40
IV – SEGUNDO NATUREZA DE DESPESA
31.000 R$ 4.846.825,56
32.000 R$ 32.080,22
33.000 R$ 4.129.285,06
44.000 R$ 527.088,94
46.000 R$ 103.102,62
99.000 R$ 345.800,00
TOTAL R$ 9.984.182,40
Art. 4º - Nos termos do art. 7.° da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, e em conformidade com o parágrafo 8.º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
a) – Realizar operações de credito até o limite de 8% (Oito por cento) da receita estimada.
b) – Abrir Credito suplementar até o limite de 30% ( Trinta por Cento ) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 43 da Lei Federal citada no caput deste, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - Anulação parcial ou total de dotações
II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível de exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III - Excesso de arrecadação em bases constantes;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de dois mil e quatorze, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela - MT, 10 de Dezembro de 2.013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdinei N. Correa de Souza
Código Identificador:92D6B132