ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE NO PPA 2010/2013
LEI Nº . 471 DE 08 DE JULHO DE 2011.
“Dispõe sobre a Inclusão de Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 431/2009 do Plano Plurianual do Município de Reserva do Cabaçal-MT para o quadriênio 2010/2013.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para os anos 2012 à 2013, constituído pelo anexo da Lei nº 431/2009 - PPA.
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade:002- Fundo Municipal da Assistência Social
Programa : 0011– ASSISTÊNCIA
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 2092- Manutenção do Programa PAIF. |
Sec. Assist. Social |
A |
1,00 1,00
|
unidade unidade
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2012 2013
|
54.000,00 54.000,00
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Função: 08 - Subfunção: 244 |
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Programa : 0011– ASSISTÊNCIA
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2093- Manutenção do Programa IGD. |
Sec. Assist. Social |
A |
1,00 1,00
|
unidade unidade
|
2012 2013
|
8.250,00 8.250,00
|
|
Função: 08 - Subfunção: 244 |
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Programa : 0011– ASSISTÊNCIA
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2094- Manutenção do Programa PROJOVEN ADOLESCENTE. |
Sec. Assist. Social |
A |
1,00 1,00
|
unidade unidade
|
2012 2013
|
30.150,00 30.150,00
|
|
Função: 08 - Subfunção: 244 |
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Programa : 0014– FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2095- Implantação de Horta Comunitária. |
Dep. Setor Agropecuário |
A |
1,00 1,00
|
unidade unidade
|
2012 2013
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20.000,00 20.000,00
|
|
Função: 20 - Subfunção: 606 |
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Programa : 017– DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E DO LAZER
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2096- Subvenção Social com a Liga Desportiva Municipal |
Divisão de Esportes |
A |
1,00 1,00
|
unidade unidade
|
2012 2013
|
12.000,00 12.000,00
|
|
Função: 27 - Subfunção: 812 |
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Programa : 0011– ASSISTÊNCIA
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2097- Subvenção Social com a APAE de Araputanga |
Sec. Assist. Social |
A |
1,00 1,00
|
unidade unidade
|
2012 2013
|
10.000,00 10.000,00
|
|
Função: 08 - Subfunção: 242 |
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Programa : 0009– MELHORIA DO SISTEMA DE SAÚDE
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2098- Construção de Posto de Saúde na Zona Rural |
Fundo Municipal de Saúde |
A |
1,00
|
unidade
|
2012
|
60.000,00
|
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Função: 10 - Subfunção: 301 |
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Artigo 2º - Para dar cobertura ao artigo 1º e 2º será anulado o valor da ação (Projeto/Atividade) abaixo do Plano Plurianual para o ano 2012 a 2013, constituído pelo anexo da Lei nº 431/2009 - PPA.
Programa : 0011– ASSISTÊNCIA
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2077- Manutenção do Programa ASEF |
Sec. Assist. Social |
A |
1,00 1,00
|
unidade unidade
|
2012 2013
|
35.000,00 40.000,00
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|
Função: 08 - Subfunção: 243 |
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Programa : 0011– ASSISTÊNCIA
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2070- Manutenção do Programa de Apoio da Pessoa Idosa-API |
Sec. Assist. Social |
A |
1,00 1,00
|
unidade unidade
|
2012 2013
|
30.000,00 30.000,00
|
|
Função: 08 - Subfunção: 241 |
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Programa : 0011– ASSISTÊNCIA
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 1072- Aquisição de Veículos para Transporte de Deficientes |
Sec. Assist. Social |
A |
1,00
|
unidade
|
2012
|
60.000,00
|
|
Função: 08 - Subfunção: 242 |
|
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Programa : 0011– ASSISTÊNCIA
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2074- Manutenção e Encargos com o Fundo Munic. De Assistência Social |
Sec. Assist. Social |
A |
1,00 1,00
|
unidade unidade
|
2012 2013
|
9.400,00 35.000,00
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|
Função: 08 - Subfunção: 244 |
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Programa : 0011– ASSISTÊNCIA
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2079- Manutenção e Encargo com o Conselho Tutetal |
Sec. Assist. Social |
A |
1,00
|
unidade
|
2013
|
29.400,00
|
|
Função: 08 - Subfunção: 243 |
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Programa : 0009– MELHORIAS DO SISTEMA DE SAÚDE
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 1054- Construção de Posto de Saúde no Assent. Casulo |
Fundo Municipal de Saúde |
A |
1,00
|
unidade
|
2012
|
60.000,00
|
|
Função: 10 - Subfunção: 301 |
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Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal - MT, 08 de Julho de 2011
Publique-se
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito de Reserva do Cabaçal
Publicado por:
Josmar Jose Moreira
Código Identificador:93BDE84A