ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL Nº. 760/2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL ACONCHEGO DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DA INSTITUIÇÃO E SUA FINALIDADE
Art. 1º - Fica Criado o Abrigo Municipal Aconchego, entidade de acolhimento destinada a crianças e adolescentes em situação Vulnerabilidade Sociais, em conformidade com as disposições contidas Estatuto da Criança e Adolescente.
Art. 2º - O atendimento oferecido pelo o Abrigo será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social, em instalações físicas adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
Art. 3º - O Abrigo Municipal Aconchego terá um Regimento Interno cujas normas de funcionamento e de atendimento serão editadas por meio de um Decreto Executivo.
DO INGRESSO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
Art. 4º - O Abrigo terá por objetivo abrigar crianças e adolescentes de ambos os sexos, na faixa etária compreendida entre 0 e 18 anos incompletos, em caráter provisório e excepcional.
Parágrafo Único – Não serão acolhidos adultos, mesmo que parentes próximos de crianças ou adolescentes abrigados ou em caráter de abrigamento.
Art. 5º - O ingresso ou acolhimento de criança ou adolescente em situação de abrigamento dar-se-á somente por intermédio de:
I – Ordem Judicial emitida pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Apiacás/MT;
II – Encaminhamento pelo Conselho Tutelar competente;
III – Acolhimento pela Casa de Abrigo Municipal Aconchego, em conformidade com artigo 93 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - São requisitos para o ingresso de crianças e/ou adolescentes no Abrigo Municipal Aconchego:
I – Existência de vaga, de acordo com a capacidade de atendimento, não havendo vaga, a Equipe Técnica buscará á solução;
II – Parecer médico, indicando as condições atuais de saúde física e mental do ingressando, cuidados especiais a serem observadas durante o abrigamento, restrições alimentares ou de medicações, bem como orientação sobre medicamentos de uso contínuo, tudo a ser providenciado por quem solicita o abrigamento;
III – Parecer Técnico favorável ao acolhimento, por parte da Equipe Técnica do Abrigo Municipal Aconchego, executando-se abrigamentos por demanda do Poder Judiciário;
IV – A não dependência química de entorpecentes, inclusive cigarros e bebidas alcoólicas.
§ 1º - A capacidade de atendimento será definida periodicamente pelo Abrigo Municipal Aconchego, organizada de acordo com critérios, e devidamente informada aos órgãos envolvidos no processo de ingresso;
§ 2º - No caso dos requisitos não serem alcançados, ficam encarregados de buscar outros recursos de atendimento a Equipe Técnica do Abrigo em conjunto com o Conselho Tutelar.
DAS QUESTÕES OPERACIONAIS
Art. 7º - É proibida a entrada de pessoas estranhas ao funcionamento do abrigo, sem a devida autorização da coordenação e sem estarem acompanhadas por funcionários da casa.
Parágrafo Único – É permitida a circulação de representantes dos órgãos fiscalizadores do Abrigo Municipal Aconchego, devidamente identificados.
DO EGRESSO
Art. 8º - A todo abrigado é assegurado o direito a uma preparação gradual no desligamento definitivo do Abrigo Municipal Aconchego, em conformidade com o artigo 92 do ECA.
Art. 9º - É passível de desabrigamento toda criança e/ou adolescente que colocar em risco, atual ou iminente, os demais abrigados ou os funcionários da casa, mediante autorização judicial.
Art. 10 - O desabrigamento de toda e qualquer criança ou adolescente do Abrigo Aconchego, deverá ser embasado em pareceres técnicos emitidos pela Equipe Técnica do Abrigo, e encaminhado pela coordenação para apreciação por parte do Conselho Tutelar, Poder Judiciário e Ministério Público.
DO FUNCIONAMENTO GERAL DO ABRIGO
Art. 11 - O Abrigo Municipal Aconchego será dirigido por equipe técnica constituída de funcionários públicos municipais de carreira disponível no quadro funcional, remanejados de outras secretarias e/ou admitidos mediante concurso público para as seguintes funções:
I – Coordenador;
II – Assistente Social;
III – Psicólogo;
IV – Agente Administrativo;
V – Educador Social;
VI – Auxiliares de Serviços Gerais;
VII – Cozinheiros;
VIII – Vigia.
Parágrafo Único – Se necessário para atender as funções de que tratam este artigo, poderão ser criados no quadro geral dos servidores e/ou empregos públicos respectivos.
Art. 12 - Os custos decorrentes da Criação do Abrigo Municipal Aconchego terão impacto no Orçamento Municipal.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,
Em 23 de Maio de 2012
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:93ECD6F0