ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.603

DE LEI Nº 1.603/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PORTAL DO VALE, FAZER TRANSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transação (venda) de uma área de 5.900m2 (cinco mil novecentos metros quadrados), proveniente de 10% sobre a área de 59.147,44m2 (cinquenta e nove mil cento e quarenta e sete metros quadrados), sobre a futura instalação do Condomínio denominado Portal do Vale, registrado na matricula sob o nº 15.096, livro 2- DN Folha 193, no Cartório do 1º Ofício desta Cidade.

 

§ 1º - O Condomínio Portal do Vale esta em fase de implantação, tendo licenciamento ambiental e planta base devidamente instruído no processo.

 

§ 2º - A área esta localizada, aproximadamente 6 km do centro da Cidade.

 

§ 3º - Toda a despesa de implantação do condomínio, inclusive a pavimentação asfáltica de acesso até o empreendimento correrão por conta dos proprietários.

 

Art.2º – O montante de 10% da área a ser destinada ao Município esta em consonância com o dispositivo da Lei de Ocupação e Uso do Solo de Chapada dos Guimarães.

 

§ - Diante da logística aonde o empreendimento será instalado não é conveniente ao Município assegurar 10% da área, para tanto a transição pecuniária terá maior proveito.

 

§ 2 – Para análise de valor foi requisitado a avaliação imobiliária de três corretores de imóveis, com isso, chegou a conclusão que o valor da área que deve ser revertida ao Município, é o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder todos os atos administrativos, inclusive a liberação do alvará de construção ao empreendimento, a fim de que seja assegurada a legitimidade do Condomínio Portal do Vale.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 16 de dezembro de 2014

 

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Klasner
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