ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 599/2012
LEI Nº. 599/2012
Luciara - MT
19 de Outubro de 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luciara – MT, para o exercício de 2013.
O Prefeito Municipal de Luciara Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, após consulta pública com efetiva participação da sociedade civil, sanciona a Lei que estima a Receita e fixa Despesa do Município de Luciara – MT para o exercício de 2013.
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do município de Luciara, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.229.125,00 (sete milhões e duzentos e vinte nove mil e cento e vinte e cinco reais), sendo as despesas distribuídas da seguinte forma: para a Câmara Municipal R$ 471.646,00 (quatrocentos e setenta e um mil e seiscentos e quarenta e seis reais), e em R$ 6.757.479,00 (seis milhões e setecentos e cinqüenta e sete mil e quatrocentos e setenta e nove reais), para a Prefeitura Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Receitas Correntes |
R$ |
8.335.825,00 |
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Receita Tributaria |
R$ |
142.600,00 |
|
Receita de Patrimonial |
R$ |
1.700,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
7.500,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
8.174.025,00 |
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(-) Contribuições para o FUNDEB |
R$ |
(1.308.700,00) |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
10.000,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ |
1.000,00 |
|
Alienação de Bens Moveis |
R$ |
1.000,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
200.000,00 |
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Total da Administração Direta |
R$ |
7.229.125,00 |
Art. 3º - A despesa do município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
Despesas Correntes |
R$ |
6.814.833,75 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
342.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
72.291,25 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
7.229.125,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
Câmara Municipal |
R$ |
471.646,00 |
|
Executivo Municipal |
R$ |
450.000,00 |
|
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento |
R$ |
900.000,00 |
|
Secretaria de Educação |
R$ |
1.700.000,00 |
|
Secretaria de Saúde |
R$ |
1.850.000,00 |
|
Secretaria de Valorização e Assistência Social |
R$ |
477.479,00 |
|
Secretaria de Agricultura, Industrial e Comercio |
R$ |
90.000,00 |
|
Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Público |
R$ |
900.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente |
R$ |
250.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Comunicação Social |
R$ |
45.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
R$ |
65.000,00 |
|
Secretaria Municipal Indígena |
R$ |
30.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
7.229.125,00 |
III – POR FUNÇÕES
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
01 Legislativa |
R$ |
471.646,00 |
|
04 Administração |
R$ |
1.880.017,50 |
|
08 Assistência Social |
R$ |
507.479,00 |
|
10 Saúde |
R$ |
1.750.000,00 |
|
11 Trabalho |
R$ |
73.291,25 |
|
12 Educação |
R$ |
1.700.000,00 |
|
15 Urbanismo |
R$ |
312.000,00 |
|
17 Saneamento |
R$ |
100.000,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
R$ |
20.000,00 |
|
23 turismo |
R$ |
120.000,00 |
|
26 Transporte |
R$ |
95.000,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
R$ |
65.000,00 |
|
28 Encargos Especiais |
R$ |
61.400,00 |
|
24 Comunicação |
|
1.000,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
R$ |
72.291,25 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
7.229.125,00 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
031 Ação Legislativa |
R$ |
471.646,00 |
|
122 Administração Geral |
R$ |
1.836.017,50 |
|
131 Comunicação Social |
R$ |
44.000,00 |
|
243 Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
67.500,00 |
|
244 Assistência Comunitária |
R$ |
409.979,00 |
|
301 Atenção Básica |
R$ |
1.669.145,00 |
|
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
80.855,00 |
|
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
R$ |
73.291.25 |
|
361 Ensino Fundamental |
R$ |
1.310.400,00 |
|
362 Ensino Médio |
R$ |
20.000,00 |
|
364 Ensino Superior |
R$ |
50.000,00 |
|
365 Educação Infantil |
R$ |
169.600,00 |
|
423 Assistencia aos Povos Indigenas |
R$ |
30.000,00 |
|
451 Infra-Estrutura Urbana |
R$ |
71.000,00 |
|
452 Serviços Urbanos |
R$ |
241.000,00 |
|
512 Saneamento Básico Urbano |
R$ |
100.000,00 |
|
541 Preservação e Conservação Ambiental |
R$ |
20.000,00 |
|
695 Turismo |
R$ |
120.000,00 |
|
782 Transporte Rodoviário |
R$ |
95.000,00 |
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813 Desporto e Lazer |
R$ |
65.000,00 |
|
841 Refinanciamento da Divida Interna |
R$ |
59.400,00 |
|
843 Serviço da Divida Interna |
R$ |
2.000,00 |
|
999 Reserva de Contingência |
R$ |
72.291,25 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
7.229.125.00 |
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
01 – Reserva de Contingência 72.291,25
TOTAL: 72.291,25
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$ 2.257.479,00 (dois milhões duzentos e cinqüenta e sete mil e quatrocentos e setenta e nove reais).
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Saúde |
R$ |
1.750.000,00 |
|
Assistência |
R$ |
507.479,00 |
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Total da Administração Direta |
R$ |
2.257.479,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixado no art. 1º desta Lei, criando se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Luciara – MT, 19 de Outubro de 2012.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:94D1665C