ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 343/2015, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

Altera a LCM nº 190/2010, inclui o cargo de Gerente de Arrecadação e Fiscalização no Anexo II – Tabela de Cargos e Funções Comissionados, designando sua natureza e gratificação, altera o lotacionograma constante do Anexo I da LCM nº 024/2005, e dá outras providências.

 

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo IV, art. 72 usque 74, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º A presente lei complementar altera e estrutura organizacional e cargos de funções comissionados do Poder Executivo do Município de Nortelândia, instituída pela LCM nº 190/2010, inclui o cargo de Gerente de Arrecadação e Fiscalização no Anexo II – Tabela de Cargos e Funções Comissionados, designando sua natureza e gratificação, altera o lotacionograma constante do Anexo I da LCM nº 024/2005, conforme disposto no Anexo Único desta lei.

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de abril de 2014.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 13° dia do mês de Fevereiro de 2014 – 62º de Emancipação Político-Administrativa. 13.02.2015

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NATUREZA DO CARGO

N° DE VAGAS

FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETÁRIO (A) DE GABINETE

DAS 4

1

50% DAS

CHEFIA DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE

DAS 3

1

50% DAS

DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

COORDENADOR(A) DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DAS 2

1

50% DAS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADOR(A) GERAL

PG

1

R$ 5.500,00

ASSESSORIA JURÍDICA

ASSESSOR (A) JURÍDICO (A)

AJ

1

R$ 3.000,00

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

OUVIDOR(A) GERAL

DAS 2

1

50% DAS

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E CADASTRO

COORDENADOR(A) DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

DAS 2

1

50% DAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GESTÃO

 

 

 

 

GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO

SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO

DAS 1

1

70% DAS

ASSESSORIA ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO

ASSESSOR(A) ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO

DAS 2

1

50% DAS

PREVINORTE – RPPS

DIRETOR DO PREVINORTE

DAS 2

1

70% DAS

DEPTO. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

COORDENADOR(A) DE PLANEJ. ORÇAM. E GESTÃO

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADOR(A) DE RECURSOS HUMANOS

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

CHEFE DE GESTÃO DE PESSOAS

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

COORDENADOR(A) DE INFORMÁTICA E TI

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS INSTITUCIONAIS

COORDENADOR(A) DE REMESSA DE INFORM. ELETRÔN. INSTIT.

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

COORDENADOR(A) DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PREGOEIRO

DAS 2

1

70% DAS

DEPTO. DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO

COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE OBRAS, ARQUITETURA E URBANISMO

COORDENADOR(A) DE OBRAS, ARQUIT. E URBANISMO

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS

COORDENADOR(A) DE FORMAL. E ACOMP. DE CONVÊNIOS

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

COORDENADOR(A) DE SEGUR. DO PATRIM. PÚBL. MUN.

DAS 3

1

50% DAS

DIVISÃO DE OPERAÇÕES

CHEFE DE OPERAÇÕES

DAS 3

1

50% DAS

DEPTO. DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS

COORDENADOR(A) DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS

CHEFE DE MANUTENÇÃO E REPAROS

DAS 4

1

50% DAS

DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CHEFE DE OPERAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DAS 3

1

50% DAS

DEPTO. DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS

COORDENADOR(A) DE FROTAS, TRANSP. E VIAS PÚBL.

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS

CHEFE DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS

DAS 3

1

50% DAS

DIVISÃO DE TRANSPORTES

CHEFE DE TRANSPORTES

DAS 3

1

50% DAS

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NATUREZA DO CARGO

N° DE VAGAS

FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS

SECRETARIA DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTABILIDADE

 

 

 

 

GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS, FISCALIZ. E CONTABIL.

SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS, FISCALIZ. E CONTABIL.

DAS 1

1

70% DAS

DEPTO. DE TESOURARIA

COORDENADOR(A) DE TESOURARIA

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

COORDENADOR(A) DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

DAS 2

1

50% DAS

GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

GERENTE DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE CADASTRO

CHEFE DE CADASTRO

DAS 3

1

50% DAS

DEPTO. DE CONTABILIDADE

COORDENADOR(A) DE CONTABILIDADE

DAS 2

1

50% DAS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA

 

 

 

 

GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA

SECRETÁRIO(A) DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

DAS 1

1

70% DAS

DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CHEFE DO DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR

COORDENADOR DE AGRICULTURA FAMILIAR

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

CHEFE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

COORDENADOR(A) DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

COORDENADOR(A) DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CHEFE DO DEPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

COORDENADOR GER. DE EMPREGO E RENDA

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE FOMENTO E AUXÍLIO À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO

COORDENADOR DO BALCÃO DE EMPREGOS

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR

COORDENADOR DE ATEND. AO EMPREENDEDOR

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E COMÉRCIO

COORDENADOR DE DESENV. DO TURISMO E COMÉRCIO

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA

COORDENADOR DE DESENV. DA INDÚSTRIA

DAS 2

1

50% DAS

DIVISÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS

COORDENADOR DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS

DAS 2

1

50% DAS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DAS 1

1

70% DAS

COORDENADORIA DO CRAS

COORDENADOR(A) DO CRAS

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS

COORDENADOR(A) DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS

COORDENADOR(A) DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS

DAS 2

1

50% DAS

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NATUREZA DO CARGO

N° DE VAGAS

FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE

SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE

DAS 1

1

70% DAS

ASSESSORIA ESPECIAL DE SAÚDE

ASSESSOR(A) ESPECIAL DE SAÚDE

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE

COORDENADOR(A) DE GESTÃO ADMINISTR. DA SAÚDE

DAS 3

1

50% DAS

DIVISÃO DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DA SAÚDE

CHEFE DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DA SAÚDE

DAS 4

1

50% DAS

DEPTO. DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE

COORDENADOR (A) DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

COORDENADOR(A) DE REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

COORDENADOR(A) DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE

COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA À SAÚDE

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. TÉCNICO DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL E HEMOTERAPIA

COORDENADOR TÉCNICO DA AG. TRANSF. E HEMOTERAPIA

DAS 2

1

50% DAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

 

 

 

GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

DAS 1

1

70% DAS

ASSESSORIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA

ASSESSOR(A) TÉCNICO-PEDAGÓGICO

D.E.

2

30% SALÁRIO BASE

DEPTO. DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS

COORDENADOR(A) DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS

D.E.

1

30% SALÁRIO BASE

DEPTO. DE GESTÃO TÉCNICA E PEDAGÓGICA DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL

 

 

 

 

DIRETORIA ESCOLAR

DIRETOR(A) ESCOLAR

D.E.

2

30% SALÁRIO BASE

COORDENADORIA PEDAGÓGICA

COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A)

D.E.

5

30% SALÁRIO BASE

SECRETARIA ESCOLAR

SECRETÁRIO(A) ESCOLAR

D.E.

2

30% SALÁRIO BASE

DEPTO. DE DESPORTO E LAZER

COORDENADOR(A) DE DESPORTO E LAZER

DAS 2

1

50% DAS

DEPTO. DE CULTURA

COORDENADOR(A) DE CULTURA

DAS 4

1

50% DAS

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:95862743