ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 640, DE 6 DE JULHO DE 2012.

Regulamenta a concessão de autorização à exploração de linha nova de transporte coletivo por ônibus, microônibus ou lotação, em caráter experimental.

 

O senhor José Alcir Paulino, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

 

Considerando os dispositivos da Lei Municipal nº 1.691, de 6 de outubro de 2005, que Dispõe sobre a concessão, permissão e a autorização de Transporte Coletivo e dá outras providências;

 

Considerando a necessidade de regulamentar o a concessão de autorização à exploração de linha nova de transporte coletivo por ônibus, microônibus ou lotação, em caráter experimental;

 

DECRETA:

 

Art. 1º A autorização para explorar o serviço de linha nova de transporte coletivo por ônibus, microônibus ou lotação em caráter experimental, que trata este Decreto tem por finalidade realizar o estudo de viabilidade econômica da linha nova a ser concedido através de processo licitatório nos termos da Lei Municipal nº 1.691/2005.

 

Art. 2º Fica determinado que as empresas de transportes de passageiros, interessadas em explorar o serviço de linha nova de transporte coletivo por ônibus, microônibus ou lotação em caráter experimental, nos termos do Art. 1º, §3º, da Lei Municipal nº 1.691/2005, deverão:

I - Solicitar credenciamento através de requerimento, com informação do veiculo e do condutor;

II - Estar devidamente cadastrada no município;

III - Alvará de funcionamento anual devidamente pago;

IV - Cópia do documento do veiculo com licenciamento em dia e na categoria de aluguel;

V - Cópia da CNH do Condutor.

§ 1º A Divisão de Cadastro e Tributação expedirá um documento credenciando os veículos desde que a empresa requerente esteja devidamente constituída.

§ 2º A empresa beneficiaria se responsabiliza por quaisquer danos pessoal ou material que por ventura venha ocorrer.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Registra-se! Publique-se! Cumpra-se!

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 6 de julho de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:95B6C409