ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1532/2013
LEI N.º 1.532/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES, com objetivo de auxiliar no transporte de estudantes universitários que se deslocam do município de Brasnorte ao município de Juína durante o exercício financeiro de 2013.
ARTIGO 2º - O valor total do convênio a ser firmado será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
PARAGRAFO ÚNICO - Em contrapartida a Associação caracterizada no art. 1º da presente Lei concedera ½ (meia) bolsas de estudos, perfazendo um total de 05 (cinco) para estudantes universitários do município de Brasnorte.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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UNIDADE: |
05.010. |
ENSINO SUPERIOR |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
364. |
Ensino Superior |
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PROGRAMA: |
0009. |
Educação de Ensino Superior |
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ATIVIDADE: |
2.031. |
Manutenção e encargos com o ensino superior. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.50.41.00.00 - Contribuições |
R$ |
30.000,00 |
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Total |
R$ |
30.000,00 |
ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo terá como fonte de recursos, a anulação parcial da reserva de contingência:
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
08.003. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FUNÇÃO: |
99. |
Reserva de Contingência |
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SUBFUNÇÃO: |
999. |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA: |
0024. |
Reserva de Contingência |
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ATIVIDADE: |
2.070. |
Gerenciamento de Recursos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência |
R$ |
30.000,00 |
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Total |
R$ |
30.000,00 |
Parágrafo Único - O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º. Inciso III, da lei Nº. 4.320/64.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:96C9AFB4