ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1364 - 2014

LEI N.º 1.364/2014

de 02 de Abril de 2014

 

“Altera a Lei 1.044/2006, e da outras providencias”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Reformula parcialmente o anexo II da Lei Municipal n°. 1.044 de 22 de Maio de 2006, atualizando os vencimentos do cargo de Agente(s) de Saúde Municipal, e autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar os mesmos vencimentos bases aos demais Agentes Comunitários de Saúde existes no âmbito da administração publica municipal, conforme tabela em anexo.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 02 de Abril de 2014.

 

DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

DO PROJETO DE LEI Nº___________/2011.

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

VENCIMENTO BASE

QUANTIDADE DE VAGAS EXISTENTES

OU CRIADA POR ESTA LEI

 

Agente de Saúde

A

R$ 1.117,93

 

11 (onze)

B

R$ 1064,70

C

R$ 1.014,00


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Dejair Roberto liu Junior
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