ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 24 DE JULHO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.

 

O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para o funcionamento do Conselho Tutelar, ligado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, no valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

 

Art. 2° As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.

 

Órgão: 08

– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade Orçamentária: 007

– Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Função: 08

– Assistência Social

Subfunção: 244

– Assistência Comunitária

Programa: 2225

– Manutenção Encargos com Conselho Tutelar

Código: 339036000000

- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

Art. 3° O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de julho de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


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Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
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