ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2012 DATA: 26 DE MARÇO DE 2012
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores em caráter excepcional e por tempo determinado, mediante teste seletivo, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Processo Seletivo Municipal, a contratar os servidores necessários para a continuação dos serviços da Administração Pública Municipal, relacionados nos anexos que integram a Lei Complementar 024/2009, com suas alterações posteriores.
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ADMINISTRAÇÃO EM GERAL |
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Denominação Dos Cargos |
Carga Horária |
Nº Vagas |
Escolaridade |
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Auxiliar De Serviços Gerais |
40 |
01 |
Alfabetizado/Fundamental Incompleto |
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Agente Administrativo |
40 |
01 |
Médio Completo |
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Agente Combate As Endemias |
40 |
02 |
Médio Completo |
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Agente Comunitário De Saúde |
40 |
12 |
Médio Completo |
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Agente Saúde Ambiental |
40 |
04 |
Médio Completo |
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Enfermeiro |
40 |
01 |
Superior Completo |
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Fisioterapeuta |
40 |
01 |
Superior Completo |
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Guarda De Patrimônio |
40 |
01 |
Alfabetizado/Fundamental Incompleto |
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Motorista De Ambulância |
40 |
01 |
Fundamental Completo |
|
Motorista De Ônibus |
40 |
01 |
Fundamental Completo |
|
Odontólogo |
20 |
01 |
Superior Completo |
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Técnico em Enfermagem |
40 |
02 |
Médio Completo |
Art. 2º - Os Servidores a serem contratados serão os aprovados no Processo Seletivo Municipal 01/2012, os quais serão regidos pelo Regime Jurídico Administrativo Especial, Lei 267/2011 de 14 de Dezembro de 2011.
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, será utilizada dotação orçamentária da respectiva Secretaria Municipal atendida, prevista na LOA do ano de 2012.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 26 de Março de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Bruna Moresco
Código Identificador:97F0C36D