ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.225, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar um lote urbano a beneficiário de Programa Habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar 01 (um) lote urbano, denominado lote 15, quadra 57-A, no Bairro Parque das Américas (antigo Loteamento Venturini), no Município de Lucas do Rio Verde, diretamente ao beneficiário selecionado pela Caixa Econômica Federal, através do Programa Habitacional Associativo na Planta, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 2º O valor da alienação do lote corresponde a parte das despesas de implantação do loteamento habitacional do município.
Art. 3º Os recursos obtidos com a alienação do imóvel mencionado nesta lei serão revertidos em despesas de capital, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 13 de março de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:98549D2C