ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 045/2013
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
SÚMULA: ALTERA NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS PREVISTOS NOS ART. 3° E CRIA CARGOS EM COMISSÃO CONFORME ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas dos cargos efetivos previstos no art. 3º e dos cargos em comissão previstos no art. 19° da Lei Complementar Municipal nº 038/2011, incorporando a nova quantidade de cargos dentro da estrutura administrativa do Município de Santa Rita do Trivelato, conforme disposto no quadro abaixo:
VAGAS AUMENTADAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
VAGAS AUMENTADAS |
DENOMINAÇÃO DA CATEDORIA DO CARGO |
PADRÃO |
COEFICIENTE INICIAL |
|
+ 05 |
Motorista Habilitação Carteira D |
6,00 |
5,40 |
|
+ 01 |
Médico Clínico Geral – 40 horas |
12,00 |
44,00 |
|
+ 01 |
Secretário Escolar |
- |
Lei Específica |
|
+ 01 |
Fisioterapeuta 20 horas |
7,50 |
8,49 |
Art. 2º - O art. 3º da Lei Complementar nº 038 de 18 de Agosto de 2011 e seu quadro passam a ter a seguinte redação:
|
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
Nº DE CARGOS |
PADRÃO
|
COEFICIENTE INICIAL |
|
- Agente Administrativo |
17 |
6,0 |
5,40 |
|
- Agente Comunitário de Saúde |
06 |
3,0 |
4,00 |
|
- Agente de Combate às Endemias |
03 |
3,0 |
4,00 |
|
- Agente de Saúde Ambiental |
02 |
3,0 |
4,00 |
|
- Agente Sanitário |
02 |
3,0 |
4,00 |
|
- Almoxarife |
03 |
3,0 |
4,00 |
|
- Assistente Social |
02 |
8,0 |
11,00 |
|
- Assistente Odontológico |
02 |
3,0 |
4,00 |
|
- Auxiliar Administrativo |
10 |
3,0 |
4,00 |
|
- Auxiliar de Biblioteca – 20 horas |
02 |
0,5 |
2,20 |
|
- Auxiliar de Biblioteca |
02 |
3,5 |
4,25 |
|
- Auxiliar de Enfermagem |
02 |
7,0 |
6,00 |
|
- Auxiliar de Laboratório |
01 |
3,0 |
4,00 |
|
- Auxiliar de Manutenção |
01 |
3,0 |
4,00 |
|
- Auxiliar de Mecânico |
01 |
3,0 |
4,00 |
|
- Auxiliar de Saneamento |
01 |
3,0 |
4,00 |
|
- Auxiliar de Serviços Gerais |
15 |
2,5 |
3,50 |
|
- Bioquímico |
01 |
10,0 |
22,50 |
|
- Contador |
01 |
9,50 |
17,24 |
|
- Controlador Interno |
01 |
10,0 |
22,50 |
|
- Eletricista |
01 |
7,5 |
8,49 |
|
- Enfermeiro |
05 |
9,5 |
17,24 |
|
- Enfermeiro 30 horas |
08 |
9,0 |
12,00 |
|
- Escriturário |
02 |
6,0 |
5,40 |
|
- Farmacêutico |
01 |
9,25 |
13,50 |
|
- Fiscal Tributário |
02 |
6,0 |
5,40 |
|
- Fisioterapeuta |
02 |
9,25 |
13,50 |
|
- Fisioterapeuta 20 horas |
02 |
7.50 |
8,49 |
|
- Fonoaudiólogo |
01 |
9,25 |
13,50 |
|
- Gari |
04 |
3,0 |
4,00 |
|
- Inspetor Escolar |
01 |
3,0 |
4,00 |
|
- Mecânico |
02 |
7,0 |
6,00 |
|
- Médico Clínico Geral – 20 horas |
01 |
11,0 |
25,00 |
|
- Médico Clínico Geral – 40 horas |
03 |
12,00 |
44,00 |
|
- Médico Especialista em Obstetrícia, Ginecologia ou Pediatria. |
01 |
12,50 |
50,00 |
|
- Merendeira |
10 |
2,5 |
3,50 |
|
- Monitor de Creche |
10 |
- |
Lei Específica |
|
- Motorista Habilitação Carteira B |
01 |
4,0 |
4,50 |
|
- Motorista Habilitação Carteira C |
04 |
5,0 |
5,00 |
|
- Motorista Habilitação Carteira D |
15 |
6,0 |
5,40 |
|
- Nutricionista |
01 |
9,25 |
13,50 |
|
- Odontológo – 20 horas |
01 |
9,0 |
12,00 |
|
- Odontológo – 40 horas |
01 |
9,5 |
17,24 |
|
- Operador de Máquinas Pesadas |
05 |
7,0 |
6,00 |
|
- Operador de Motoniveladora |
02 |
7,4 |
7,20 |
|
- Operador de Escavadeira Hidráulica |
01 |
7,5 |
8,49 |
|
- Professor |
40 |
- |
Lei Específica |
|
- Psicólogo |
03 |
9,25 |
13,50 |
|
- Recepcionista |
06 |
2,50 |
3,50 |
|
- Secretário Escolar |
03 |
- |
Lei Específica |
|
- Técnico em Enfermagem |
06 |
7,3 |
7,00 |
|
- Instrutor de Informática |
02 |
4,0 |
4,50 |
|
- Técnico em Radiologia |
02 |
7,4 |
7,20 |
|
- Treinador de Esportes |
01 |
7,4 |
7,20 |
|
- Zelador de Limpeza |
20 |
2,5 |
3,50 |
|
- Zelador de Patrimônio |
20 |
2,5 |
3,50 |
Art. 3º Fica criado no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal os cargos em Comissão (CG) de Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo – 20 Horas, Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento e Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio, com o numero de vagas, função e padrão de referência salarial descrito no quadro abaixo:
VAGAS AUMENTADAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
VAGAS AUMENTADAS |
DENOMINAÇÃO DA CATEDORIA DO CARGO |
PADRÃO |
COEFICIENTE INICIAL |
|
01 |
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo – 20 Horas |
2,00 |
8,00 |
|
01 |
Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento |
2,7 |
9,5 |
|
01 |
Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio. |
3,0 |
10 |
Art. 4º - O art. 19º da Lei Complementar nº 038 de 18 de Agosto de 2011 e seu quadro passam a ter a seguinte redação:
|
Número de Cargos |
Denominação da Categoria Funcional (CC) |
Padrão |
|
07 |
- Secretários Municipais |
Lei Específica |
|
01 |
- Oficial de Gabinete |
1,0 |
|
01 |
- Chefe de Gabinete |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo |
4,0 |
|
01 |
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo 20 horas |
2,0 |
|
01 |
- Assessor Cultural e de Imprensa |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Departamento de Esportes |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Engenharia Civil |
4,0 |
|
07 |
- Assessor de Secretaria |
1,0 |
|
01 |
- Assessor Jurídico |
7,0 |
|
01 |
- Assessor dos Conselhos Municipais |
1,0 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Administração da Saúde |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Administração Escolar |
2,7 |
|
01 |
- Coordenadora de Assistência Social |
3,8 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Água e Esgoto |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Compras e Licitações |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Contabilidade |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Esportes, Cultura e Lazer |
2,7 |
|
01 |
- Chefe de Departamento de Informática |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Planejamento |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento da Promoção da Saúde Pública |
2,7 |
|
02 |
- Chefe do Departamento de Projetos Especiais |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Serviços Rurais |
2,7 |
|
02 |
- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Patrimônio Municipal |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Recursos Humanos |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento Municipal de Trânsito |
2,7 |
|
01 |
- Coordenador Municipal de Convênios e Contratos |
3,0 |
|
01 |
- Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio. |
3,0 |
|
01 |
- Coordenador do Posto Eleitoral |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor Hospitalar |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor de Escola Municipal |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor de Creche Municipal |
Função gratificada |
|
02 |
- Menor Contínuo |
0,30 |
|
01 |
- Menor Contínuo 20 horas |
0,15 |
|
01 |
- Ouvidor Municipal |
2,5 |
|
01 |
- Promotor de Eventos |
1,0 |
|
01 |
- Técnico de Esportes |
1,5 |
|
01 |
- Tesoureiro |
2,7 |
Art. 5º - As especificações e as atribuições do cargo de Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, seja com 20 ou 40 horas, prevista respectivamente nesta lei e na lei Complementar nº 038 de 18 de agosto de 2011, bem como os cargos criados por esta lei de Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento e Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio, e suas respectivas lotações e requisitos estão dispostos no ANEXO I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato em 26 de Fevereiro de 2013
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
ANEXO I
QUADRO DE CATEGORIAS, LOTAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
|
CARGO: |
Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo |
|
|
LOTAÇÃO: |
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e Rurais – SEMOT. |
|
|
REQUISITOS: |
Escolaridade: Nível Superior; Regularidade Profissional através de inscrição do Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia – CREA. |
|
|
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos referentes à construção e fiscalização de obras e elaboração de normas para a administração e conservação dos prédios do município. |
||
|
ATRIBUIÇÕES: · Realizar exame técnico de expedientes relativos à execução de obras; · Elaborar especificações e normas para obras arquitetônicas; · Colaborar na elaboração de projetos do plano diretor; · Elaborar projetos de praças, parques e jardins, bem como para edifícios públicos; · Fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em geral; · Fazer avaliações, perícias e arbitramentos relativos a sua especialidade; · Projetar, dirigir e fiscalizar obras de urbanismo, de arquitetura paisagística e de decoração arquitetônica; Efetuar estudos de layout dos diversos órgãos da administração municipal, coletando os dados que se fizerem necessários; · Projetar e decorar stands de mostras e exposições; · Analisar e selecionar espaços para exposições e certames; · Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; · Alimentar o sistema GEO-OBRAS do TCE-MT · Executar outras tarefas afins. |
||
|
CONDIÇÕES DE TRABALHO: |
Carga Horária: 20 horas semanais. |
|
|
FORMA DE RECRUTAMENTO |
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que preenchem os requisitos. |
|
|
CARGO: |
Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento |
|
|
|
LOTAÇÃO: |
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e Rurais – SEMOT. |
|
|
|
REQUISITOS |
Escolaridade: Ensino Médio; |
|
|
|
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar os trabalhos de entrada e saída e peças, combustíveis e veículos na Secretaria de Obras. |
|||
|
ATRIBUIÇÕES: · Coordenar a entrada e saídas de veículos e máquinas; · Coordenar o controle de quilometragem dos veículos e máquinas; · Coordenar a organização e limpeza do pátio; · Controlar a necessidade aquisição de peças de reposição para veículos, máquinas e equipamentos; · Controlar e coordenar a aquisição de combustíveis e lubrificantes; · Realizar cotação de preços de peças e serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos que possam ser realizadas sem licitação; · Coordenar e controlar o abastecimento de veículos e máquinas, quando necessário; · Coordenar o recebimento de peças, combustíveis e lubrificantes; · Coordenar o envio de veículos, máquinas e equipamentos para manutenção; · Realizar inventário do material existente; · Organizar e manter atualizado o registro de estoque existente no almoxarifado; · Controlar o estoque do almoxarifado; · Executar outras tarefas afins. |
|||
|
CONDIÇÕES DE TRABALHO: |
Carga Horária: 40 horas semanais. |
||
|
FORMA DE RECRUTAMENTO |
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. |
||
|
CARGO: |
Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio |
|
|
|
LOTAÇÃO: |
Secretaria de Finanças e Tributação |
|
|
|
REQUISITOS |
Escolaridade: Ensino Médio; |
|
|
|
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: - Coordenar os trabalhos de alimentação dos sistemas de informação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. - Auxiliar demais Secretarias e Departamentos no controle do cumprimento das exigências legais por parte do TCE-MT e Instruções Normativas do Controle Interno. |
|||
|
ATRIBUIÇÕES: · Coordenar o processo de alimentação com informações e documentos nos Softwares Gerenciais da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato; · Orientar e exigir que todos os departamentos cumpram com as rotinas previstas nos layout do Sistema APLIC do Tribunal de Contas de Mato Grosso; · Coordenar o envio de carga inicial e carga tempestiva do Sistema APLIC; · Coordenar e Orientar as prestações de contas do LRF Cidadão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; · Atuar como instrumento de ligação entre os departamentos das diversas secretarias no intuito de orientar sobre novas exigências impostas pelo TCE-MT, pelo Controle Interno e outras Leis de âmbito Estadual e Federal. · Executar outras tarefas afins. |
|||
|
CONDIÇÕES DE TRABALHO: |
Carga Horária: 40 horas semanais. |
||
|
FORMA DE RECRUTAMENTO |
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que preenchem os requisitos. |
||
Santa Rita do Trivelato em 26 de Fevereiro de 2013
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:98C7772E