ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.482/2012
LEI Nº 1.482/2012 DE 15 DE MARÇO DE 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Administração, na forma do quadro abaixo:
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ORDEM |
CARGOS/FUNÇÕES |
QUANTIDADE |
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01 |
AGENTE DE SEGURANÇA |
04 |
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02 |
MOTORISTA |
02 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Saúde, na forma do quadro abaixo:
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ORDEM |
CARGOS/FUNÇÕES |
QUANTIDADE |
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01 |
MOTORISTA |
06 |
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02 |
SERVIÇOS GERAIS |
07 |
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03 |
AGENTE DE SEGURANÇA |
02 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Assistência Social, na forma do quadro abaixo:
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ORDEM |
CARGOS/FUNÇÕES |
QUANTIDADE |
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01 |
MOTORISTA |
02 |
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02 |
SERVIÇOS GERAIS |
05 |
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03 |
AGENTE DE SEGURANÇA |
04 |
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04 |
CUIDADORAS DO ABRIGO |
06 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Assistência Social, tendo em vista os Programas Sociais desenvolvidos pela Secretaria, com recursos do Governo Federal (Programa Brasil sem Miséria) na forma do quadro abaixo:
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ORDEM |
CARGOS/FUNÇÕES |
QUANTIDADE |
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01 |
PSICÓLOGO |
01 |
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02 |
ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
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03 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
01 |
Art. 5º - A vigência dos contratos autorizados por esta Lei será até a data de 15 de dezembro de 2012.
Art. 6º - Para os contratos autorizados por esta Lei serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, com as remunerações específicas das equipes do plano de cargos e salários.
Art. 7º - Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com absoluta exclusão das normas da CLT.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2012, suplementados se necessário.
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:98E35C36