ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ DE SOUZA NEVES, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar recomposição salarial de 7,2% (sete inteiros e dois milésimos por cento), a ser efetuada no quadro disposto no Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.209/2006 a ser implantado na folha de pagamento do mês de junho do corrente exercício.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar recomposição salarial de 2,8% (dois inteiros e oito milésimos por cento), a ser efetuada no quadro disposto no Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.209/2006, a ser implantado na folha de pagamento do mês de novembro do corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ratificando todos os atos já praticados.
JOSÉ DE SOUZA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:9A86CACB