ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1974/2014
DATA: 18 de fevereiro de 2014
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) na Lei nº 1925/2013, de 25 de novembro de 2013, suplementadas e reduzidas se necessário, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, e do artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, no orçamento para o exercício de 2014, aprovado pela Lei nº 1925/2013, de 25 de novembro de 2013, suplementados e reduzidos se necessário, conforme segue:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06.010.0.0.27.812.0013.1022 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS
4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 5.000,00
- (cinco mil reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.301.0040.1081 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA, E CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS DEMAIS INSTALAÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 1.000,00
- (um mil reais)
4.4.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 35.500,00
- (trinta e cinco mil e quinhentos reais)
14.010.0.0.10.302.0042.1082 - CONSTRUIR, AMPLIAR, E REFORMAR AS UNIDADES DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 1.000,00
- (um mil reais)
4.4.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 4.000,00
- (quatro mil reais)
TOTAL R$ 46.500,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, e de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, ficam anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06.010.0.0.27.812.0013.2029 - DESENVOLVIMENO DE AÇÕES ESPORTIVAS
3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 5.000,00
- (cinco mil reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.301.0040.1061 - CAPACIT. CONTINUADA DA EQUIPE DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 500,00
- (quinhentos reais)
14.010.0.0.10.301.0040.2100 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 2.985,00
- (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais)
14.010.0.0.10.301.0043.2092 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SMS
3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 3.000,00
- (três mil reais)
14.010.0.0.10.302.0042.2093 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA NA UPA
3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 20.015,00
- (vinte mil e quinze reais)
14.010.0.0.10.302.0042.2097 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CAPS, COM IMPLANTAÇÃO DE CAPS ad E CAPS INFANTIL
3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 2.985,00
- (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais)
14.010.0.0.10.302.0042.2103 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL A REABILITAÇÃO
3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 4.015,00
- (quatro mil e quinze reais)
14.010.0.0.10.304.0041.2094 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA VISA
3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 5.015,00
- (cinco mil e quinze reais)
14.010.0.0.10.305.0041.2096 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 2.985,00
- (dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais)
TOTAL R$ 46.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 18 de fevereiro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO – VIII GERAÇÃO DE DESPESAS |
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EVENTO: CRÉDITO ESPECIAL ABERTURA DE AÇÕES NA SECRETARIA DE ESPORTES E NA SECRETARIA DE SAÚDE. |
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I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF |
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CRIAÇÃO DE AÇÕES |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO |
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2014 |
2015 |
2016 |
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1022 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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1081 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS DEMAIS INSTALAÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA |
36.500,00 |
0,00 |
0,00 |
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1082 – CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS UNIDADES DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. |
5.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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TOTAIS |
46.500,00 |
0,00 |
0,000 |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
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Para 2014 – Abertura de ações para possibilitar o recebimento de recursos vinculados (Fundo a Fundo e Convênios). |
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Para 2015 E 2016 – Previsão a ser elaborada na época da elaboração da LOA dos referidos exercícios. |
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2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
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Art. 17, parágrafo 1º da LRF |
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Fonte de Recursos/Redução de Saldos Orçamentários |
2014 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE |
41.500,00 |
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TOTAL |
46.500,00 |
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Nota Explicativa: A redução dos saldos das ações constantes no Projeto de Lei em análise não comprometerá a execução das mesmas por se tratar de manutenções e aquisição de permanente os quais são passíveis de contenção de despesas. |
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF |
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EVENTO: UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS |
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Fonte de Recursos |
2015 |
2016 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
0,00 |
0,00 |
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TOTAL |
0,00 |
0,00 |
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Nota Explicativa: Previsão a ser elaborada na época da elaboração da LOA dos referidos exercícios. |
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Sinop-MT., 18 de fevereiro de 2014.
MARCOS IVAN LOPES
Secretário Municipal de Esporte e Lazer e Juventude
DR. FRANCISCO SPECIAN JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:9AB0AAC3