ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.455/2012

LEI N.º 1.455/2012, DE 11 DE JULHO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Moto Clube Brasnorte e abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação e dá outras providências.

 

O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênios com o Moto Clube Brasnorte.

 

ARTIGO 2º - Os convênios tem por objeto o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Moto Clube Brasnorte para contribuir nas realizações dos eventos: “Abertura do Campeonato Regional de Velocross” e a “Semifinal do Campeonato Estadual de Motocross”, a realizar em nosso Município, ano 2012.

 

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor complementar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.002.

ENCARGOS ESPECIAIS

FUNÇÃO:

28.

Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO:

845.

Transferências

PROGRAMA:

0023.

Encargos Especiais

ATIVIDADE:

2.066.

Contribuição ao Moto Clube.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.50.41.00.00 – Contribuições

R$

15.000,00

 

 

 

ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE:

04.001.

HABITAÇÃO

FUNÇÃO:

16.

Habitação

SUBFUNÇÃO:

482.

Habitação Urbana

PROGRAMA:

0018.

Políticas Habitacionais

PROJETO:

1.046.

Pavimentação de ruas em conjunto habitacional.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

R$

15.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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