ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 399/2012 DE 21 DE MARÇO DE 2012
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR O DÉBITO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a quitar o débito no valor de 34.808,51 (Trinta e quatro mil oitocentos e oito reais e cinqüenta e um centavos), sendo esse valor pago em uma única parcela.
Art. 2º - O débito é oriundo do não recolhimento às contribuições patrimoniais do período de janeiro de janeiro de 2004 a julho de 2010, que foram atualizados como determina a Lei Complementar Municipal nº. 007/2005, planilha dos cálculos em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas acima mencionadas serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
03 Secretaria de Gestão e Planejamento
03 01 Secretaria de Gestão e Planejamento
04 Administração
04 122 Administrações Gerais
04 122 0043 Acordo de Divida Contratual
04 122 0043 1066 Dividam Patronais Anos anteriores – da Previdência
469071.0000 Principais da Divida Contratual Resgatada
(34.808,51)
Fonte de Recurso:
09 Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
09 001 Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
23 Comerciam e Serviços
23 692 Comercialização
23 692 0032 Desenv. Dos Setores Industriais, Com. E Prestação De Serviço
23 692 0032 2036 Apoio a Organização da Expolato Exp. Agrop. Santa Rita
339039 0000 Outros Serviços de Terceiros e Pessoas Jurídicas (34.808,51)
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga a Lei Municipal nº. 382/2011 as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 21 de março de 2012.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete
Publicado por:
Carolina Ramos Wachholz
Código Identificador:9B12876A