ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.286, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito especial no valor de R$ 246.897,02 (duzentos e quarenta e seis mil oitocentos e noventa e sete reais e dois centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e habitação
Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0902 – Proteção Social Básica - CRAS
Ação: 2018 – Manutenção – Piso Básico Variável - SCFV
Natureza da Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 34.000,00
Fonte de Recursos: 0129000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e habitação
Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0902 – Proteção Social Básica - CRAS
Ação: 2018 – Manutenção – Piso Básico Variável - SCFV
Natureza da Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros S. Terc. - P. Jurídica R$ 44.000,00
Fonte de Recursos: 0129000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e habitação
Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0902 – Proteção Social Básica - CRAS
Ação: 2018 – Manutenção – Piso Básico Variável - SCFV
Natureza da Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 1.653,24
Fonte de Recursos: 0194000000 – Remuneração de Depósitos Bancários
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e habitação
Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0901 – Administrativo Cidadania e habitação
Ação: 2070 – Manutenção – Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS
Natureza da Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 78.243,78
Fonte de Recursos: 0129000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e habitação
Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0901 – Administrativo Cidadania e habitação
Ação: 2070 – Manutenção – Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS
Natureza da Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros S. Terc. - P. Jurídica R$ 89.000,00
Fonte de Recursos: 0129000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 4º Para atender o crédito especial no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme Inciso I, e os recursos previstos no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 17 de junho de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:9B2BA04E