ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 412/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO TRANSPORTE DOS ALUNOS QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA NA “REGIÃO DO SENHOR NEDIR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de transportar os alunos da região que pertence ao município de Nova Brasilândia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 06 de Março de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:9B3544B4