ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.244, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
Altera o § 3º, Art. 16 da Lei 2238/2013, que Dispõe sobre o Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito - SMGT, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o O parágrafo 3º, Art. 16, da Lei nº 2238, de 04 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 ...
§ 3o Os cargos relacionados ao grupo Operacional são do quadro efetivo, com provimento por concurso público e terão a seguinte denominação: Agente Municipal de Trânsito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de setembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:9BE85188